TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5420372-24.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5420372-24.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Gina Orlow De Oliveira Sene Promovido(s) : Municipio De Goiania S E N T E N Ç A (Laudo) Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Gina Orlow de Oliveira Sene em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas nos autos. Cuida-se de demanda que objetiva a parte requerente, servidora pública do Município de Goiânia, requer o pagamento de diferenças referentes ao seu adicional de insalubridade referentes ao período compreendido entre 30/03/2017 a janeiro/2020. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. É preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Da ausência de revelia. De início, salienta-se que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, reforçado com o artigo 345, inciso II, CPC, por não operar os efeitos materiais da revelia em face a Fazenda Pública. Da inépcia da inicial. Em relação a alegação de inépcia da inicial para o caso em comento, não há que se falar em tal afirmação em uma vez que a parte autora não só invoca aplicabilidade da legislação municipal, mas dispõe categoricamente quanto a omissão da municipalidade em cumprimento à referida norma, por consequente, a afasto da preliminar aventada. Da falta do interesse de agir/processual. Quanto a ausência do interesse processual, uma vez que não se exige a prévia negação administrativa para a movimentação do Judiciário, haja vista que não realizou pedido administrativo, de modo que utilizaria o Poder Judiciário como mero órgão consultivo, no entanto não prospera tal alegação face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Da prejudicial de mérito / prescrição - renúncia tácita à prescrição - reconhecimento do direito em julho de 2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nos casos que tratam de obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, a prescrição atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ). Nesse passo, haveria ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, no caso em tela, pretende, a parte autora, o pagamento das diferenças retroativas do adicional insalubridade do período de 30/03/2017 a 06/01/2020. Ajuizada a ação em 2025, poder-se-ia entender por prescritas as parcelas anteriores a meados de 2017 (o que engloba o ano de 2016), porém, tratando-se de dívida prescrita em que foi reconhecido como dívida a ser adimplida pelo ente público em processo administrativo, através de despacho do mês de julho de 2022, o referido direito não se encontra prescrito. Explico, o STJ reforçou o entendimento anteriormente esposado e delineou que nos casos de reconhecimento por parte da Administração Pública de direito já prescrito, o tempo para contagem do prazo prescricional voltaria a correr em sua integralidade, e não pela metade, não aplicando os ditames do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932: O reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional em sua integralidade em desfavor da Administração, e não pela metade (artigo 191 do CC/2002). EDcl no AgInt no REsp 2.023.087-SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2025, DJEN 26/3/2025. (grifei). No tocante às parcelas do período de meados de 2017 a 01/2020, é necessário observar que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a admissão de direito do servidor pela Administração Pública implica a renúncia tácita à prescrição de fundo do direito, sendo aplicável a prescrição quinquenal a contar do último ato do processo administrativo que reconheceu o direito e interrompeu-a, nos moldes do artigo 202, VI e parágrafo único, do Código Civil, (AgRg no REsp n. 1.121.694/MG). Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA VENCIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GOIÂNIA. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DA PRETENSÃO DECLARADA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (ARTIGO 191, CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5283357-86.2021.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022). (grifei). Nesse particular, para reinício da contagem da prescrição pelo prazo de 02 anos e 06 meses (caso tenha passado mais de 02 anos e 06 meses da data que podia ser exigida até a data do reconhecimento administrativo), não se aplicando os ditames do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, ou de 05 anos (caso tenha passado menos de 02 anos e 06 meses da data que podia ser exigida até a data do reconhecimento administrativo), aplicando-se os ditames do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, é preciso conhecer o último ato do requerimento administrativo. Neste norte, como o procedimento administrativo que reconheceu o direito do servidor somente tem-se por ultimado com o pagamento/cumprimento do direito reconhecido, tenho que o requerimento administrativo que culminou no reconhecimento do direito autoral ainda não se findou, não tendo, consequentemente, reiniciado, por qualquer que seja o período, o prazo prescricional. Desse modo, afasto a tese prescricional, considerando que a presente ação foi proposta antes do término do prazo prescricional de qualquer das parcelas pretendidas, de modo que, ao teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, se torna possível a cobrança além do último quinquênio e, portanto, de todo o período reconhecido no referido despacho, ante a renúncia tácita à prescrição por parte do ente público, em ambas as modalidades. Ultrapassado as questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Pois bem. O adicional de insalubridade pretendido, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia – Lei Complementar nº 11/1992 – determina que: Art. 91. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Art. 94. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Igualmente, a Lei Municipal nº 9.159/2012 estabelece os percentuais a serem observados na concessão do adicional de insalubridade, in verbis: Art. 22. O Adicional de Insalubridade será calculado nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, respectivamente, definidos em Laudo Técnico Pericial do ambiente/atividade de trabalho, observadas as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e os dispositivos desta Lei. Quanto ao momento da percepção, o tema colocado para apreciação dispensa maiores digressões, haja vista que, recentemente, a questão foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo sido fixada, entre outras teses, que o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial, de forma que a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região (artigo 985, incido I, do CPC). Transcrevo a decisão ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (ESTATUTÁRIO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO CONFERIDO AOS TRABALHADORES QUE LABOREM EM AMBIENTE HOSTIL À SAÚDE. ARTIGO 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI FEDERAL N. 11.350/06. PORCENTAGEM SOBRE VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PROVA DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LACUNA DA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA AO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 19.573/16. OBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. PUIL N. 413/RS. (2017/0247012-2). CAUSA-PILOTO. PAGAMENTO DO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar os litígios entre os agentes comunitários de saúde e os entes estatais a que servem, depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à Justiça do Trabalho o exame das relações fundadas na CLT, como regra geral, e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, as sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, de acordo com lei específica dispondo sobre a matéria. 2. Na forma do artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e § 3º do artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, os trabalhadores que realizem labor em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, não sendo necessária a existência de norma local para reconhecê-lo aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime jurídico-administrativo. 3. O fato de o agente de saúde visitar famílias e atender pessoas não é prova de condição de insalubridade, devendo ser demonstrada a situação de risco, cujos limites superam o grau de tolerância, seja por meio de perícia (exame, vistoria ou avaliação) ou qualquer outro meio de prova admitido no Direito.4. O Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), órgão do Poder Executivo Federal responsável pela regulamentação da matéria afeita ao adicional de insalubridade, editou a Norma Regulamentadora n. 15, disciplinando os limites de tolerância para o exercício de atividades insalubres, a qual é aplicável aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo. 5. De acordo com a Lei federal n. 13.342/16, editada em 03/10/2016, a qual incluiu o § 3º ao artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo deve ser calculado sobre seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica. 6. Inexistindo lei municipal dispondo sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, deverá ser observado, por analogia, o artigo 5º da Lei estadual n. 19.573/16. 7. De acordo com o resultado do Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS (2017/0247012-2), o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. 8. IRDR ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DA CAUSA PILOTO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (TJGO, APELAÇÃO 0327678-06.2013.8.09.0172, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Órgão Especial, julgado em 15/05/2020, DJe de 15/05/2020). A controvérsia do presente caso é em analisar o direito da parte autora a percepção dos pagamentos retroativos reconhecidos na via administrativa. Salienta-se que não se trata de declaração judicial para que seja reconhecido o direito da parte autora, servidora pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ao pagamento do adicional de insalubridade, o que ensejaria a declaração de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda. Nesses termos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. OVERRULING (SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em sede vestibular, o reclamante relata que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde o ano de 1986. Alega que laborou de dezembro de 2013 até 14 de maio de 2015 na Colônia Santa Marta, não recebendo o adicional de insalubridade que entende devido. Assim, pugna pela condenação do reclamado ao pagamento do referido adicional em grau máximo, ou seja, de 40% (quarenta por cento), durante o período especificado, o que totaliza o montante de R$ 7.103,18 (sete mil, cento e três reais e dezoito centavos). O magistrado de origem extinguiu a demanda sem resolução do mérito reconhecendo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em decorrência da necessidade de realização de perícia. Irresignado, o reclamante interpõe Recurso Inominado, defendendo que necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. II – Cinge-se a controvérsia a respeito da competência do Sistema dos Juizados Especiais para processamento e julgamento de demanda judicial cujo objeto seja o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade. III – Pois bem. É bem verdade que este Relator e a presente Turma Julgadora, em situação parelha à controvérsia versada na seara, vinha entendendo pela cassação da sentença de ofício e determinando o retorno dos autos à origem a fim de que fosse realizado o laudo técnico indispensável à aferição do grau de insalubridade. Todavia, reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluíram que nas ações em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade não se pode confundir a necessidade da prova pericial, prevista no art. 464, caput, do Código de Processo Civil, que prevê um procedimento complexo, com indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos pelas partes e contratação (pagamento de honorários) de profissional habilitado (expert) que ao final apresentará laudo pericial na forma do art. 473, com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei Federal nº 12.153/2009. IV – É necessária a realização de prova pericial para constatar a situação de insalubridade a que o servidor está sujeito e para determinar o percentual a ser utilizado para o cálculo, reconhecendo-se, assim, a incompetência dos Juizados Fazendários. (…) V – Assim, ante o fenômeno jurídico denominado overruling, convém reformular o entendimento desta Turma Recursal. Ademais, a superação de posicionamento – overruling –, é técnica compatível com o direito brasileiro e ocorre na hipótese de superação total de um precedente, por conta de acolhimento de novos argumentos, outrora não analisados, gerando novo precedente paradigma, que impede a aplicação do anterior. Nesse sentido: “(...) O fenômeno jurídico denominado overruling ocorre na hipótese de superação total de um precedente, por conta de acolhimento de novos argumentos, outrora não analisados, gerando novo precedente paradigma, que impede a aplicação do anterior. (...)” (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.17.089460-4/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 07/08/2018). VI – Destarte, no caso, ante a ausência dos laudos periciais, vislumbra-se a necessidade de produção de prova pericial, posto que a parte reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em seu percentual máximo, em razão das atividades insalubres desempenhadas no local de trabalho. Portanto, trata-se de matéria complexa por ensejar a produção de prova pericial apta a atestar as condições do local de trabalho do reclamante para, posteriormente, aferir o grau de insalubridade a ser aplicado e/ou sua manutenção, e mais, se tal insalubridade existe, demandando a contratação de expert, apresentação de proposta de honorários, eventuais impugnações, indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos (inclusive suplementares), bem como possibilidade real de realização de mais de uma perícia caso reste inconclusiva a primeira, o que foge completamente aos princípios que regem os Juizados Fazendários. VII – Outrossim, cumpre salientar que nas próprias teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5342085.84.2018.8.09.0000 - Tema 10 – TJGO): “O servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo”, verifica-se a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, o que, por si só, demandaria a produção de prova pericial. VIII – Ademais, à luz do que dispõe o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual seja, celeridade diante da baixa complexidade, restaria prejudicado. Veja-se: “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. IX – Por fim, tem-se o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, note-se: “toda e qualquer causa que possa gerar resultados que gerem precedentes erga omnes devem ser evitadas nos juizados, haja vista a natureza difusa da decisão, a merecer delongado processo de maturação de resultado judicial, mercê de formalidades insperadas nas profundezas dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. É que se os princípios são respeitados quando do processo é actus triurn personarum, com muito mais razão devem sê-lo quando a decisão pode gerar efeitos ultra partes. (…)” - (1º Seção, CC nº58211/MG, Rel Ministro Castro Meira, DJ de 18/09/2006). X – Logo, é de se concluir que o Juizado Especial Fazendário não é o competente para o conhecimento e julgamento da demanda, ante a notória necessidade da produção de prova pericial. Destarte, escorreita a sentença guerreada. XI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nº: 5119309-23.2015.8.09.0051 - RECURSO INOMINADO. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator Fernando Ribeiro Montefusco. PJ: 01/03/2023. Superada digressão sobre o assunto, verifico que a solicitação do adicional de insalubridade teve reconhecimento administrativo no processo nº 90445847/2022 referente ao período de 13/01/2016 a 06/01/2020, em por meio do Despacho nº 154/2022 (movimentação nº 1, arquivo 6). Contudo, sem razão o município requerido não fez cumprimento dos direitos da parte requerente. Eis que uma vez reconhecido o direito da parte autora, ao adicional de insalubridade é consequência obrigatória a concessão dos efeitos financeiros correspondentes. Logo, induvidoso que o servidor não pode ser prejudicado pela flagrante omissão administrativa, sob pena do vedado enriquecimento sem causa do Ente municipal, ao suprimir a quantia do salário do adicional de insalubridade e adicional noturno, deixando de praticar um ato que era de sua obrigação ao nomear o servidor e utilizar-se de sua força de trabalho sem contraprestação. Sendo assim, diante das provas suficientes e capazes de comprovar o efetivo direito da parte autora em perceber os salários referente a remuneração cobrada através dos documentos que seguem anexos a inicial, não resta dúvidas portanto, acerca do deferimento do pedido de pagamento adicional de insalubridade já reconhecido na via administrativa. Assim, no tocante a correta concessão dos adicionais a que tem direito a autora, tenho que o benefício concedido aos servidores na carreira pública não se afigura ato discricionário da administração pública, mas ato vinculado e dependente do preenchimento dos requisitos previstos em legislação regulamentadora. Desse modo, a concessão do benefício ao servidor e a vantagem pecuniária no âmbito da administração não consiste em conduta discricionária do agente público com atribuição para fazê-lo, afastando-se do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, expondo ato eminentemente vinculado, sujeito à estrita observância dos parâmetros legais reguladores. Ora, a partir do momento que uma lei fixa parâmetros a serem observados para receberem os adicionais dos servidores ou concessão de benefícios pecuniários, não é permitido à municipalidade protelar indefinidamente suspendendo situações pré-determinadas no texto legal, pois, nesta fase, o ato de concessão de adicionais já não pode ser considerado ato discricionário da administração, e sim, um ato vinculado. Consequentemente, a parte autora tem direito a receber as diferenças salariais decorrentes dos adicionais não efetuados. A propósito, sobre o tema, neste sentido reiterados precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. LEI MUNICIPAL Nº 9.637/2015. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A apelada reúne os requisitos ao recebimento do adicional de incentivo funcional previsto no artigo 2º da Lei municipal nº 9.637/2015, o que inclusive motivou o município a, voluntariamente, implementá-lo em fevereiro de 2019. O benefício não é automática e depende da comprovação do efetivo exercício das atribuições do cargo, por isso deve ser implementado a partir da data do protocolo do requerimento administrativo, como se extrai do artigo 3º da Lei municipal nº 9.637/2015. II - Não afeta a causa de pedir a suspensão temporária do pagamento dos adicionais de incentivo funcional, prevista no Decreto municipal nº 896/2020, por dizer respeito à executividade, e não ao direito material tutelado na ação. III - Não se divisa como dano qualificado o atraso no pagamento de verbas remuneratórias, por se tratar de prejuízo hodierno proveniente das relações estatutárias entre Poder Público e servidor. Vê-se que a recorrente, ao lado de muitos outros servidores, deixou de receber a verba em razão da morosidade da Administração no exame do requerimento, não havendo falar em ofensa à sua honra ou ao seu nome. IV - A devolutividade de ambos os recursos, principal e subordinado, autoriza o conhecimento de matéria de ordem pública que deixou de ser agitada, identificada no dispositivo sentencial que, ao arrepio da Súmula 450, Supremo Tribunal Federal, deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. V - Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. VI - Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao município em razão do desprovimento do recurso adesivo, mas suspensa a exigibilidade do pagamento (artigos 85, § 11, e 98, § 3º, Código de Processo Civil). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5500240-32.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2021, DJe de 23/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). Considerando, portanto, a decisão proferida pela própria Municipalidade, bem como todos os documentos que instruem os autos, a parte requerente faz jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária, devendo a municipalidade proceder com o pagamento das verbas retroativas de conformidade com as datas previstas no Despacho concedendo o Adicional de Insalubridade, considerando o período em que a servidora requerente esteve de fato lotada em unidade assistencial, prestando suas atividades laborais em consultório odontológico. Sem razão, contudo, o município, eis que alega sem razão que os pagamentos estabelecem critérios: “(…) pagamento, preferencialmente, por ordem cronológica, considerada a data de autuação do processo administrativo, estabelecida de acordo com os processos que se encontrem na Gerência de Cálculos/DIRFOL/SEMAD, (...)” não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos dos servidores, assegurados em Lei Municipal, no caso, o direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade reconhecido na via administrativa. Ainda que tenha alegado a parte requerida que se evidencia a necessidade de se conceder direitos, verbas e benefícios de natureza funcional em respeito à reserva orçamentária do possível e nos termos tanto da Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 quanto da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Também o argumentou que se deve considerar as regras aplicáveis ao orçamento público e análise das próprias peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), não permite a inclusão abrupta de despesas decorrentes de obrigações judiciais. Desse modo, em que pese os argumentos apresentados pela parte requerida, entendo que a natureza alimentar das verbas pleiteadas, bem como o reconhecimento da dívida, na via administrativa, autorizam o deferimento da pretensão autoral. Não seria por demais destacar que a parte requerida não trouxe qualquer argumento ou prova apta a afastar as alegações da autora, ônus que lhe incumbia em razão do artigo 373, inciso II, do CPC, porquanto cingiu-se apenas a alegar a que há ordem de pagamento de vantagens prevista em ato normativo municipal, ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia. Portanto, concluo que a parte autora logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, razão pela qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. Quanto ao possível pedido de condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme o estabelecido no Código de Processo Civil, ressalta-se que uma vez que o feito tramita perante o Juizado Especial das Fazendas Públicas, cujo processo é isento de custas. Como dispõe a Lei nº 9.099/1995 no “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, não há que se falar em pedido condenação dos réus aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios nessa fase processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito e DECLARO o direito da parte autora ao recebimento dos retroativos do adicional de insalubridade correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos, nos períodos de 30 de março de 2017 a 06 de janeiro de 2020. Outrossim, CONDENO ao pagamento das verbas retroativas a parte autora do ao Adicional de insalubridade nos períodos de 30 de março de 2017 a 06 de janeiro de 2020; atualizados conforme os critérios abaixo delineados e devendo, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários. Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, "as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)". Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º, redação original) e até 31/07/2025 (véspera da entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025, que também derrogou o art. 3º da EC nº 113/2021): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC; e c) A partir de 1º/08/2025 (entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025): correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes. Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes. Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lilia Pires Guerra de Sousa Juíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]