TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5131866-56.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5131866-56.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Marta Rodrigues De Almeida Promovido(s) : Municipio De Goiania S E N T E N Ç A (Laudo) Trata-se de ação de cobrança proposta por Marta Rodrigues de Almeida em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas nos autos. Cuida-se de demanda que objetiva a parte autora, servidor(a) público(a) municipal efetivo, no cargo de Profissional de Educação II, admitido(a) em 05/07/2017, condenação ao pagamento das verbas retroativas do 1º quinquênio, conforme Lei Complementar nº 11/92 e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) entre no período entre agosto de 2022 a janeiro de 2024; além da restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação de regência de classe nos últimos cinco anos. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Não bastasse isso, não vislumbro prejuízo a parte autora em não apresentação de réplica, considerando que as questões preliminares foram rejeitadas, e não desafiam impugnação em réplica. Portanto, não vislumbro violação ao contraditório da parte autora ou prejuízo com o julgamento antecipado do feito. Ademais, não há declaração de nulidade se não houver prejuízo, de acordo com o que prevê o artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95, vejamos: Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. Nesse sentido, o e.TJSP: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS É UNICAMENTE DE DIREITO – […] . (TJ-SP - RI: 10138176720218260006 SP 1013817-67.2021.8.26.0006, Relator: Fernanda Bolfarine Deporte, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022). Outrossim a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do artigo 33 da Lei nº 9.099 c/c artigos 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Da ausência de revelia. De início, salienta-se que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, reforçado com o artigo 345, inciso II, CPC, por não operar os efeitos materiais da revelia em face a Fazenda Pública. Do interesse processual. Quanto a ausência do interesse processual, uma vez que não se exige a prévia negação administrativa para a movimentação do Judiciário, haja vista que não realizou pedido administrativo, de modo que utilizaria o Poder Judiciário como mero órgão consultivo, no entanto não prospera tal alegação face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Da Ilegitimidade Passiva do Município de Goiânia (Restituição da Contribuição Previdenciária). Em sede preliminar, cumpre afirmar a legitimidade passiva do Município de Goiânia, por ser deste a autoria da conduta de efetuar, ex officio, os descontos previdenciários ora pretendidos em restituição, bem como a higidez do interesse processual para o regular exercício da ação, por ostentar esta última natureza tributária (relativa a contribuição previdenciária), hipótese assaz distinta daquela examinada no Tema de Repercussão Geral 350/STF (restrita a ações previdenciárias) e que, segundo os precedentes das Turmas Recursais locais, dispensa a prévia postulação administrativa, sobretudo quando contestado o pedido de mérito, como na espécie. A propósito: "(...) 4. Inicialmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, porquanto, como bem fundamentado na sentença, além de o acesso ao poder jurisdicional ser um direito fundamental e que não depende de prévio requerimento administrativo, especificamente no caso concreto, a parte demanda, apesar de exigir tal pressuposto, contestou a ação e se opôs ao pedido inicial, gerando, por via de consequência, a pretensão resistida capaz de configurar o pleno interesse em demandar em Juízo." (TJGO, Recurso Inominado Cível 5846732-33.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 13/05/2024). Da prejudicial de prescrição. Quanto à prescrição, cumpre registrar, preliminarmente, que a pretensão ressarcitória somente surgiu com a publicação da EC nº 103, em 13/11/2019, data em que foi incluído o § 9º ao art. 39 da Constituição Federal, frustrando a constituição do direito à incorporação da gratificação de regência de classe (vantagem de caráter transitório) aos proventos de aposentadoria da parte autora, cujo lustro aquisitivo restou fulminado por aquela emenda antes de sua implementação. Antes da vedação constitucional de incorporação de vantagens de caráter provisório aos proventos de aposentadoria, afiguravam-se, portanto, legítimos os descontos previdenciários incidentes sobre a gratificação em tela, porquanto eram, até então, potencialmente constituidores do direito a tal incorporação. E enquanto legítimos eram os descontos, não havia surgido à parte autora a pretensão de exigir do instituto de previdência a restituição correspondente. Logo, enquanto não surgida a pretensão, não se tem por iniciado o prazo prescricional. É o que, há muito, leciona a melhor doutrina pátria: “Deste modo, fixada a noção de que o nascimento da pretensão e o inicio do prazo prescricional são fatos correlatos, que se correspondem como causa e efeito, e articulando-se tal noção com aquela classificação dos direitos formulada por CHIOVENDA, concluir-se-á, fácil e irretorqüivelmente, que só os direitos da primeira categoria, (isto é, os "direitos a uma prestação"), conduzem à prescrição, pois somente eles são suscetíveis de lesão ou de violação, e somente eles dão origem a pretensões, conforme ficou amplamente demonstrado. (…) Já vimos, anteriormente, que todo prazo prescricional está ligado, necessária e indissoluvelmente, a uma pretensão, de modo que, se não há prestação a reclamar, não há como cogitar de prescrição da ação.” (sublinhei) (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961). A jurisprudência do STJ encampa, de modo uníssono, esse entendimento: “(...) 3. A pretensão é o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. À pretensão de um sujeito ativo corresponde um dever de comportamento do sujeito passivo. (...) 6. De acordo com o viés objetivo da teoria da actio nata, regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, os prazos prescricionais se iniciam no exato momento do surgimento da pretensão. Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir que, em determinadas hipóteses, o início dos prazos prescricionais deveria ocorrer a partir da ciência do nascimento da pretensão por seu titular, no que ficou conhecido como o viés subjetivo da teoria da actio nata. (...)” (STJ, REsp n. 2.144.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024). “(...) A jurisprudência deste Superior Tribunal assenta entendimento de que no ordenamento jurídico pátrio, ‘o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada’ (REsp 1.355.636/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012). (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.192.556/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). Conquanto haja divergência entre as Turmas Recursais dos juizados especiais goianos, colaciono aresto da 3ª Turma, que ilustra o raciocínio acima alinhavado em caso análogo ao presente: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGÊNCIA DE CLASSE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA Nº 163 DO STF. SÚMULA Nº 09 TJ/GO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.15 DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. Sobre a alegada omissão em relação ao termo inicial da prescrição, razão assiste a parte autora, uma vez que o art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato gerador da pretensão de direito material. Tal dispositivo preceitua que o cômputo do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da violação do direito pelo seu respectivo titular, momento a partir do qual lhe é possível reclamar contra a situação antijurídica. 2.16 Isso porque, o ato tido por lesivo à esfera jurídica da parte autora se aperfeiçoou com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (13/11/2019), data que configura o marco inicial a partir de quando a parte autora possuía cinco anos para se insurgir administrativamente ou judicialmente em relação as contribuições realizadas, mas não serão computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade. 2.17 Desse modo, depreende-se que se trata de um ato normativo de efeitos concretos, motivo pelo qual, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de 05 anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. 2.18 Destarte, a presente ação foi ajuizada somente em 21/03/2024, razão pela qual, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição, considerando que somente ocorreria em 14/11/2024. 2.19 Portanto, a sentença merece reparos neste ponto. 2.20 PRECEDENTES: (…)” (TJGO, Recurso Inominado 5202978-56.2024.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 22/10/2024). Destarte, em tendo início o lustro prescricional em dezembro/2019, somente as pretensões deduzidas em juízo a partir de dezembro/2024 poderiam ser alcançadas pela prescrição, especificamente quanto às parcelas com mais de cinco anos antes da propositura da ação. Assim, caso a presente ação tenha sido proposta em dezembro/2024 ou meses subsequentes, a estarão corroídas pela prescrição aquelas parcelas de dezembro/2019 em diante que, por ventura, remontem há mais de cinco anos antes da propositura. Portanto, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu em 16/02/2026, prescritas as parcelas anteriores a 16/02/2021. Superadas as questões prejudiciais e preliminares, passo ao exame do mérito. Do direito ao adicional por tempo de serviço – Quinquênio. A questão central debatida paira sobre a contagem do tempo de serviço prestado entre 27/05/2020 a 31/12/2021 – período de vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço. Colhe-se dos autos que a parte autora é servidora pública municipal desde 05/07/2017, no cargo de Profissional de Educação II. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, com as alterações da Lei Complementar Municipal nº 343/2021, definiu o direito dos servidores à percepção de acréscimo remuneratório em decorrência do quinquênio, estabelecendo os critérios inerentes ao respectivo benefício: Art. 90-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. (Incluído pela Lei Complementar nº 343, de 2021.) § 1º Os quinquênios são inacumuláveis, nos termos do artigo 64 desta lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 343, de 2021.) § 2º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. (Incluído pela Lei Complementar nº 343, de 2021.) § 3º O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. (Incluído pela Lei Complementar nº 343, de 2021.) Nesse toar, levando-se a efeito que o único pressuposto para a implementação do quinquênio é a constatação do efetivo exercício do cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos, o servidor fará jus à percepção dos respectivos reflexos a partir da data em que alcançar este período. Todavia, como consequência da crise sanitária vivenciada pela pandemia do Covid-19, foram adotadas medidas de contenção de despesas no funcionalismo público, com a edição da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual, em seu artigo 8º, proibiu, além de outras medidas, a concessão de vantagens e aumentos aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do caso, o artigo 8º da LC nº 173/2020 assim dispôs: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; […] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a constitucionalidade do dispositivo acima, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.137: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ato contínuo, a LC nº 191/22 promoveu alterações na LC nº 173/2020, excluindo da regra do caput do art. 8º os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da Administração Direta: Art. 8º. […] § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Nessa linha, considerando a legislação mencionada acima, é possível dessumir que o computo do período aquisitivo do quinquênio não foi prejudicado pelas medidas de contenção de gastos, ocorrendo, tão somente, previsão de suspensão do pagamento dos respectivos reflexos financeiros até o dia 1º de janeiro de 2022. Dúvidas não restam, portanto, de que os servidores cujo período aquisitivo para percepção do quinquênio foi implementado durante a vigência das regras de vedações de aumento de despesas, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2021, farão jus à percepção do pagamento retroativo a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Contudo, no caso, a parte autora não se enquadra em nenhuma das exceções contidas no artigo 8 da LC nº 191/22, considerando que ingressou no serviço público em 05/07/2017, ocupante do cargo de Profissional de Educação II. Ademais, considerando a suspensão do prazo entre maio de 2020 e dezembro de 2021, verifica-se que até 27 de maio de 2020 a parte autora havia contabilizado 2 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de serviço para fins do primeiro quinquênio. Isso significa que, quando a contagem foi retomada em 01/01/2022, a autora ainda precisava completar o tempo que faltava para chegar aos 05 anos (ou seja, faltavam 2 anos, 1 mês e 8 dias). Portanto, após a retomada da contagem, em janeiro de 2022, tem-se que a parte autora obteve os 5 anos necessários para o quinquênio em 8 de fevereiro de 2024. Em análise aos contracheques anexados aos autos, observa-se que a implementação da anotação "quinquênio" e seu respectivo pagamento deu-se, exatamente, no mês de fevereiro de 2024, referente ao primeiro quinquênio. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SILVÂNIA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.[…] 2.1 O art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Silvânia, preconiza que a cada cinco anos de efetivo serviço público, será concedida gratificação adicional de 10% sobre o vencimento de seu cargo efetivo: ?Art. 69. Ao servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, é concedida por quinquênio, de efetivo serviço público prestado ao Município de Silvânia, um adicional correspondente a 10% do vencimento que trata o art. 43, até o limite de 7 quinquênios.?2.2 Contudo, no dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento à COVID-19, estabelecendo, em seu art. 8º, inciso IX, a proibição, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, da contagem do tempo trabalhado para fins de concessão de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Vejamos: ?Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.?2.3 Sendo assim, no caso em questão, o servidor público municipal, ora recorrido, foi admitido em 01.02.1996, sendo que em fevereiro/2021, preencheu os requisitos para percepção do 5º quinquênio, referente ao período aquisitivo de 2017/2021.2.4 Porém, conforme previsão contida do art. 8, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, ocorreu a suspensão da contagem do tempo e do pagamento do quinquênio, de modo que não dever ser computado o período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como aquisitivo para o adicional ora pretendido.2.5 Desta feita, in casu, o requerente não alcançou o requisito temporal para a concessão do 5º quinquênio. […] Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do quinquênio pleiteado. (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível 5074082-75.2022.8.09.0144, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA BENEFÍCIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 01. (1.1). Na petição inicial, os reclamantes aduzem que, com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020 não tiveram computado e integralizado o direito à licença-prêmio e ao quinquênio pelo TCMGO, ora requerente. Ao final, requerem o cômputo dos prazos de licença-prêmio e quinquênio, de forma definitiva, com a concessão desses, uma vez alcançados os requisitos, e não seja aplicado o artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 em desfavor dos autores. (1.2). O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial o pedido inicial, para deferir o cômputo do tempo de serviço prestado pelos autores para a aquisição de adicionais temporais, licença-prêmio e quinquênio. (1.3). Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado alegando que no período de eficácia temporal da norma nacional de contenção de gastos com pessoal, fica vedada a contagem do tempo para a aquisição de quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da simples aquisição de determinado tempo de serviço, esclarecendo que no período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, deve ser desprezado da contagem dos períodos aquisitivos de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. 02. O recurso é próprio, adequado, tempestivo e prescindível de preparo, preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursais, razão pela qual, conheço do recurso.03. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar Federal nº. 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Combate à COVID-19, alterando a LC nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nos termos do art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020, ficou proibido, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, contar o tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos ("in verbis"): "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins."04. (4.1). Em março de 2021, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento das ADIs 6447, 6525, 6442 e 6450, declarou a constitucionalidade do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020. […] (4.2). Referida decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo, assim, eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, prejudicando eventual controle incidental dos mesmos dispositivos.5. (5.1). Ocorre que parcela da jurisprudência passou a sustentar que a vedação da contagem de tempo somente deveria ocorrer se representasse aumento da despesa com pessoal até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal foi novamente instado a se manifestar sobre o tema, e assim consignou a Ministra Relatora Cármen Lúcia: "Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina?.(5.2). Portanto, em respeito às decisões superiores do E. STF, estão suspensos o pagamento e contagem de tempo de serviço, nos termos da Lei Federal, aplicável ao Estado por normativa do Poder Executivo, e da jurisprudência acima, de modo que os pedidos autorais são improcedentes. 6. Diante do exposto, reformo a sentença combatida para o fim de julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Serve a ementa como acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Negritei. (TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível 5223893-34.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). Diante de todo o contexto acima, conclui-se que, à luz da legislação municipal, e consideradas as disposições das Leis Complementares nº 173/2020 e 191/22, a concessão do adicional por tempo de serviço pelo Município de Goiânia se deu na data correta, não fazendo a parte autora jus ao recebimento de valores retroativos. Do direito a restituição das contribuições previdenciárias sobre a gratificação de regência de classe. O artigo 27, § 1º, da Lei Complementar municipal nº 91/2000 prevê a possibilidade de incorporação da Gratificação de Regência de Classe aos proventos de aposentadoria quando tiver ela sido percebida por 5 (cinco) anos ininterruptos e se sobre ela tiver incidido contribuição previdenciária no mesmo período. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi incluído o § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal, que preceitua norma de eficácia plena no sentido de vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário aos proventos de aposentadoria do servidor público, ressalvando-se, apenas, os direitos adquiridos até a data de promulgação da referida emenda maior (artigo 13, EC nº 103/2019). Logo, em sendo a Gratificação de Regência de Classe classificada como vantagem de caráter temporário, dado o seu caráter proptem labore, aquela regra municipal que, até então, admitia a incorporação de tal verba aos proventos de aposentadoria (artigo 27, § 1º, LC nº 91/2000) restou tacitamente derrogada a partir de 13/11/2019, quando entrou em vigor a EC nº 103/2019, fulminando-se eventuais lustros aquisitivos ainda não integralizados. Em outras palavras, a partir de 13/11/2019, a Gratificação de Regência de Classe tornou-se verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público e, portanto, não mais sujeita à incidência de contribuição previdenciária, conforme preconiza a Tese fixada pelo STF acerca do Tema de Repercussão Geral nº 163, assim redigida: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” Da mesma forma, o artigo 94, inciso XIII, Lei Complementar municipal nº 312/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, preconiza a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório e/ou transitório: "Art. 94. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual permanentes, das parcelas remuneratórias complementares e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis à remuneração do cargo efetivo do segurado, exceto: (...) XIII - outras parcelas cujo caráter indenizatório e/ou transitório esteja definido em lei." Na espécie, a parte autora começou a perceber Gratificação de Regência de Classe há menos de 5 (cinco) anos antes da publicação da EC nº 103/2019 (13/11/2019), o que impossibilitou, em absoluto, a implementação do quinquênio previsto no artigo 27, § 1º, LC nº 91/2000 como requisito à constituição do direito adquirido à incorporação da referida vantagem pessoal aos seus proventos de aposentadoria. Desse modo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre verba dessa natureza, além de inócuo, é frontalmente ilegal, por não constituir hipótese de incidência válida, sendo imperiosa a interrupção de futuros descontos e a restituição daqueles já efetuados, o que se dará na forma simples, porquanto não prevista a dobra na legislação tributária (artigos 165 a 169, CTN) e limitada ao período especificamente contido no pedido de mérito formulado na petição inicial (artigo 492, CPC). Quanto ao possível pedido de ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios pela parte requerida, ressalta-se que uma vez que o feito tramita perante o Juizado Especial das Fazendas Públicas, cujo processo é isento de custas. Como dispões a Lei nº 9.099/1995 no “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, não há que se falar em pedido condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nessa fase processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e, por conseguinte, CONDENO o polo demandado à restituição, na modalidade simples, das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas das quantias percebidas pela parte autora a título de Gratificação de Regência de Classe, limitada ao período especificamente contido no pedido de mérito formulado na petição inicial, bem como ao teto dos juizados fazendários, e deduzidas/amortizadas eventuais valores já restituídos administrativamente, confirmando-se eventual liminar concedida preteritamente. A prescrição quinquenal somente incidirá neste caso particular se a presente ação tiver sido proposta em dezembro/2024 ou meses subsequentes, atingindo, apenas, as parcelas posteriores a dezembro/2019 que, por ventura, distarem mais de cinco anos antes da propositura. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ao direito ao adicional por tempo de serviço – Quinquênio. Para a hipótese de condenação conjunta de ente federativo e alguma de suas autarquias, a responsabilidade do primeiro será subsidiária, devendo o cumprimento de sentença ser, primeiramente, dirigida à entidade autárquica. Frise-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação de contracheques ou documentos com os devidos apontamentos e explicações. Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, “as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)”. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º, redação original) e até 31/07/2025 (véspera da entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025, que também derrogou o art. 3º da EC nº 113/2021): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC; e c) A partir de 1º/08/2025 (entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025): correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes. Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes. Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lilia Pires Guerra de Sousa Juíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]