TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5359022-70.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5359022-70.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Alan Divino Monteiro Da Rocha Polo Passivo: Ana Luiza Aparecida Bernardes PROJETO DE SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Alan Divino Monteiro da Rocha em face de Ana Luiza Aparecida Bernardes, todos qualificados. O art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95, dispensa a presença de relatório. II. DO RESUMO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES O autor Alan Divino Monteiro da Rocha alega ter mantido uma união estável com a ré Ana Luiza Aparecida Bernardes entre junho de 2018 e março de 2025, período no qual realizou múltiplos empréstimos pessoais em benefício dela. Em determinada ocasião, ele teria emprestado a quantia de R$ 15.000,00 em espécie, recebendo como garantia formal três cheques emitidos pela ré no valor de R$ 5.000,00 cada. Argumenta que os títulos foram apresentados nas datas de vencimento em 2023, mas acabaram devolvidos por falta de fundos e permanecem inadimplidos. Para comprovar a entrega do dinheiro, relata que levou pessoalmente a requerida até Quirinópolis para que ela quitasse uma dívida com sua avó materna. Sustenta que a retenção dos cheques originais por mais de dois anos afasta qualquer alegação de renúncia ao direito creditício, configurando apenas uma postergação legítima motivada pela convivência conjugal. Defende ainda a desnecessidade de protesto prévio dos títulos por residirem sob o mesmo teto na época, além de destacar que a posse das cártulas gera presunção legal de não pagamento. Por fim, ressalta que a cobrança em rito ordinário respeita o prazo prescricional de cinco anos e preenche os requisitos do Juizado Especial. A ré Ana Luiza Aparecida Bernardes defende a total improcedência da ação e alega que as movimentações financeiras entre o ex-casal não podem ser analisadas de forma isolada, pois faziam parte de um fluxo bilateral e complexo decorrente da união estável. Argumenta que não há prova jurídica mínima do suposto contrato de mútuo, uma vez que a narrativa de entrega de dinheiro em espécie é frágil, genérica e carece de instrumento contratual ou termos de restituição. Aponta uma gritante incompatibilidade cronológica na petição inicial ao demonstrar que sua genitora faleceu em outubro de 2019, o que torna materialmente impossível o empréstimo de 2023 ter sido destinado a quitar despesas com ela. Garante que a obrigação foi integralmente adimplida por meio de transferências via Pix nos meses de julho e agosto de 2023, além de um pagamento final em espécie de R$ 5.000,00 em dezembro do mesmo ano, comprovado por saques bancários equivalentes. Afirma que a não devolução dos cheques decorreu exclusivamente da informalidade e da confiança mútua da época, sendo abusivo o uso posterior desses títulos. Argui preliminar de inadequação do rito do Juizado Especial Cível em razão da alta complexidade da matéria e do risco de decisões conflitantes com a Vara de Família, onde tramita a dissolução da união. Por fim, manifesta desinteresse na conciliação e requer a condenação do autor por litigância de má-fé e tentativa de enriquecimento sem causa. III. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS A preliminar de incompetência por complexidade da causa, arguida pela promovida, não merece acolhimento. A matéria deduzida — cobrança fundada em títulos de crédito — prescinde de perícia técnica complexa, sendo a prova documental encartada suficiente para o deslinde do feito, o que atrai a competência deste Juizado Especial Cível (art. 3º, I, Lei nº 9.099/95). Ademais, a tramitação de ação dissolutória na Vara de Família não impede o julgamento autônomo de obrigação instrumentalizada por títulos de crédito cambiais dotados de autonomia descritiva IV. DO MÉRITO No mérito, assiste parcial razão à parte autora. Explico. O cerne da lide reside na verificação do inadimplemento, diante da alegação de quitação integral pela ré e da tese de débito integral sustentada pelo autor. Analisando detidamente o acervo probatório de forma estritamente isenta e documental, afasta-se o cenário de inadimplência linear. O fluxo de capitais bilateral colacionado aos autos exige o abatimento detalhado das seguintes parcelas comprovadamente vertidas à conta do autor. Nesse sentido, restou cabalmente demonstrado, por meio das mensagens de texto de WhatsApp colacionadas (evento 7, arquivo 10), que o autor detinha plena e inequívoca ciência de que a obrigação vinha sendo gradualmente adimplida. Em 02/06/2023, o comprovante bancário atesta o envio direto ao autor no valor de R$ 4.000,00. Ainda, há transferências eletrônicas com inequívoca rastreabilidade de destino para a conta do promovente, em Pix de 07/07/2023 (R$ 2.500,00) e 27/07/2023 (R$ 2.500,00). Somadas, totalizam exatamente R$ 5.000,00, guardando perfeita simetria com o valor nominal do segundo cheque que venceria em 10/07/2023. Por fim, consta pagamento direto de despesas em nome do beneficiário "Alan Divino Monteiro da Rocha" nos meses de julho e agosto de 2023, fracionadas em duas parcelas idênticas de R$ 663,86 (evento 7, arquivos 5 e ss.). Deste modo, a soma dos valores com rastreabilidade direta e documental ao autor perfaz o montante de R$ 10.327,72, o qual deve ser integralmente deduzido do montante cobrado. Por outro lado, quanto aos saques em espécie de 12/12/2023 (R$ 5.000,00), a despeito de comprovada a retirada do numerário da conta da ré, a ausência de recibo, de contraprova de entrega ou de nexo documental vinculando o repasse final desses valores em mãos ao autor impede o reconhecimento da quitação desta fração (art. 320 do Código Civil e art. 373, II, do CPC). Portanto, deduzido o valor comprovadamente pago (R$ 10.327,72) do principal nominal (R$ 15.000,00), subsiste um saldo devedor líquido de R$ 4.672,28. V. DO DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida ANA LUIZA APARECIDA BERNARDES a pagar ao promovente ALAN DIVINO MONTEIRO DA ROCHA a importância residual de R$ 4.672,28 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do vencimento do último cheque, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, nos termos da Lei nº 14.905/2024, este desde a citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juíza. Felipe Elias Marçal Meireles Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, ao arquivo. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)