Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.
CONDENO o espólio ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.
EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais devidamente atualizados.
Com a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando o respectivo comprovante.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o feito com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAMPINORTE
Vara Cível
SENTENÇA
Processo: 5166164-47.2022.8.09.0170
Requerente: Benedito Navarro De Abreu
Requerido: Banco C Consignado Sa
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Benedito Navarro de Abreu em face de Banco C6 Consignado S/A, ambos qualificados.
A procuradora do autor comunicou o falecimento de seu constituinte, oportunidade em que pugnou pela inclusão da viúva Terezinha Pereira de Abreu no polo ativo como representante do espólio – ev. 57.
Este juízo suspendeu o feito, intimando a procuradora para comprovar a condição de inventariante da Sra. Terezinha Pereira de Abreu ou, caso finalizado/inexistente o inventário, habilitar nos autos todos os herdeiros e sucessores do falecido – ev. 117.
Decorrido o prazo sem manifestação, este juízo determinou I) a intimação pessoal da Sra. Terezinha Pereira de Abreu comprovar sua condição de inventariante ou incluir os demais herdeiros no polo ativo e II) a expedição de edital de intimação dos herdeiros Rosimar Navarro de Abreu, Edvaldo Navarro de Abreu, Gean Navarro de Abreu e Edimario Navarro de Abreu – ev. 123.
A carta de intimação foi recebida – ev. 125.
O edital de intimação foi publicado – ev. 128.
O perito nomeado requereu o levantamento de seus honorários – ev. 129.
Certificou-se o decurso de prazo do edital – ev. 130.
A ré solicitou a devolução do contrato físico original – ev. 132.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 473 do Código de Processo Civil determina que o laudo pericial contenha a exposição do objeto da perícia (inciso I), acompanhada de uma análise técnica ou científica realizada pelo perito (inciso II). Além disso, é necessário que o método utilizado seja indicado, devidamente esclarecido e demonstrado como amplamente aceito pelos especialistas da área correspondente (inciso III). O laudo também deve apresentar respostas conclusivas a todos os quesitos formulados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público (inciso IV).
Em detida análise do trabalho desenvolvido no laudo pericial, observa-se que foram preenchidos os requisitos legais, eis que respondeu devidamente os quesitos apontados pelas partes e apresentou conclusão clara e compreensível, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial do ev. 108.
Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representando judicialmente pelo inventariante. Sendo inexistente o inventário, não há que se falar na figura do espólio e, consequentemente, na sua representação processual pelos herdeiros.
Por outro lado, finalizada a partilha ou inexistente o inventário, admite-se a inclusão dos herdeiros diretamente no polo da demanda – seja porque, antes da abertura da sucessão, eles possuem interesse na integralidade do patrimônio, seja porque, finalizada a partilha, já serão titulares de seus respectivos quinhões hereditários. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO - SUCESSÃO PELA TOTALIDADE DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A sucessão processual do de cujus deve se dar pelo espólio ou pela totalidade dos herdeiros. A ausência de inventário aberto torna inviável a sucessão pelo espólio, admitindo-se a sucessão processual por todos os herdeiros”. (TJ-MS - AI: 14203297220228120000 Dourados, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 16/01/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/01/2023)
O art. 313, II do Código de Processo Civil determina a extinção do feito, sem resolução de mérito, quando o espólio ou os sucessores/herdeiros deixam de promover a habilitação nos autos.
No caso concreto, verifica-se que a Sra. Terezinha Pereira de Abreu, mesmo intimada, deixou de comprovar sua condição de inventariante.
Ainda, os demais herdeiros, intimados por edital, deixaram de comparecer aos autos para manifestar eventual interesse na sucessão.
Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.
CONDENO o espólio ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.
EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais devidamente atualizados.
Com a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando o respectivo comprovante.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o feito com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Campinorte, datado pelo sistema.
THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Juíza de Direito
Decreto Judiciário nº 5388/2025
(assinado digitalmente)
