TJGO, Autorização Judicial 5384115-97.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

*PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GOIÂNIA Ação: JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -> Seção Cível -> Processo de Conhecimento -> Autorização judicial Processo nº: 5384115-97.2026.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de pedido de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL de retorno a Granada, na Espanha, formulado por Aurora Machado Goulart, nascida em 23/10/2018 (7 anos de idade), representada pela genitora Nayane Machado dos Santos Goulart, devidamente qualificadas. A tutela provisória de urgência foi deferida pelo Juízo Plantonista, sendo autorizada a viagem de retorno da criança, na companhia de sua genitora, com destino à Espanha (Evento 4). Juntada de formulário padrão de autorização de viagem internacional firmado pelo genitor Lucas Goulart Oliveira (Evento 23. arq. 2) O Ministério Público manifesta-se pela extinção do feito, confirmando-se a liminar deferida em julgamento definitivo (Evento 28). BREVE RELATO. DECIDO. Não há contenciosidade no presente feito, haja vista que o genitor concorda com a viagem de retorno da filha, na companhia da genitora. Desta forma, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Infere-se do artigo 1º, inciso II, da Resolução nº 131, de 28 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que é dispensável autorização judicial para viagem internacional de criança ou adolescente acompanhado de um dos genitores, desde que haja autorização expressa do outro, com firma reconhecida. Num primeiro momento, não se vislumbra o interesse de agir da requerente, haja vista que o genitor poderia enviar a devida autorização de viagem internacional, com reconhecimento de firma da assinatura desta no Consulado-Geral do Brasil em Madri, no entanto, não chegaria a tempo ao Brasil e prejudicaria a viagem programada para o dia 01 de maio de 2026. Em que pese não constar dos autos autorização, com firma reconhecida no Consulado-Geral do Brasil, ou escritura pública, foi apresentada procuração firmada por ambos os genitores (Evento 1. arq. 2), com assinatura digital gov. br e formulário padrão de autorização de viagem internacional firmado pelo genitor (Evento 23. arq. 2), no qual autoriza a viagem da filha, na companhia da genitora, que pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas, tenho como demonstração inequívoca do seu consentimento. Do documento acostado aos autos (Evento 23. arq. 2), tem-se que não há óbice do genitor, quanto a viagem internacional da filho, na companhia da genitora. Na decisão do evento 4 foi deferido o pedido, em sede de tutela provisória de urgência, ou seja a prestação jurisdicional pleiteada foi entregue. AO TEOR DO EXPOSTO, visando resguardar o melhor interesse da criança e não havendo contenciosidade no presente feito, mantenho a tutela provisória de urgência concedida na decisão do evento 4 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a VIAGEM INTERNACIONAL de AURORA MACHADO GOULART, na companhia da genitora Nayane Machado dos Santos Goulart, com destino à Espanha. Proceda a Escrivania a retirada do polo passivo, haja vista que Aurora Machado Goulart deve figurar no polo ativo. A decisão do evento 4 valeu como alvará/autorização de viagem. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito