Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA VANEIDE DE SOUZA CROSARIOL em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das penalidades cabíveis, devendo a eventual inconformidade com a sentença ser veiculada pelo meio recursal adequado. Transitado em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.