Ementa
Ante o exposto: a) acolho a preliminar arguida e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reembolso e indenização por despesas de transporte, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da menor; b) no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Alice Valentina Ciriaco da Silva, representada por sua genitora, para condenar o Município da Estância Turística de São Roque na obrigação de fazer consistente no fornecimento de transporte escolar gratuito e adequado, entre a residência da autora e o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Newton Bastos (ou outra creche em que vier a ser matriculada na rede pública municipal), em trajetos diários de ida e volta compatíveis com os horários das aulas, com veículo dotado de dispositivo de retenção próprio para a idade (cadeirinha) e acompanhamento de monitor escolar. Para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, assinalo ao réu o prazo de 15 dias corridos, contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto consolidado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em razão da sucumbência na pretensão remanescente, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados por apreciação equitativa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, por força da isenção legal conferida à Fazenda Pública e da gratuidade dos procedimentos disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 141, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação não ultrapassa o limite quantitativo legalmente estabelecido. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1002233-67.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - A.V.C.S. - A.C.A. - P.M.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório ajuizada por Alice Valentina Ciriaco da Silva, menor impúbere representada por sua genitora, em face do Município da Estância Turística de São Roque. A parte autora narrou que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que necessita de acompanhamento escolar e multidisciplinar especializado para seu adequado desenvolvimento, havendo expressa indicação médica para frequência em creche. Sustentou que a família reside em localidade distante da unidade escolar e desprovida de transporte público regular compatível com a rotina escolar, tendo a municipalidade indeferido administrativamente o transporte sob a alegação de que o serviço somente contempla alunos a partir de 4 anos de idade. Pleiteou, inicialmente, a concessão de tutela de urgência e, ao final, o fornecimento de transporte escolar adequado e seguro entre sua residência e o estabelecimento de ensino, com monitor e dispositivo de retenção próprio, além do ressarcimento dos valores gastos com transporte particular. Instado, o Ministério Público opinou pelo aditamento da exordial para direcionamento estrito à obrigação de fazer e pelo reconhecimento da ilegitimidade da infante quanto ao ressarcimento pecuniário. Por decisão interlocutória, foi reconhecida a ilegitimidade ativa da menor quanto ao pleito de ressarcimento de despesas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a esse ponto com esteio no artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como restou indeferida a tutela provisória de urgência quanto ao fornecimento imediato, determinando-se a citação do ente público para responder exclusivamente à obrigação de fazer. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando a ausência de dever jurídico sob o argumento de que a menor contava com menos de 4 anos de idade à época, enquadrando-se em ciclo não obrigatório da educação básica, além de invocar a discricionariedade administrativa, a cláusula da reserva do possível e a separação dos poderes. Instadas as partes sobre a especificação de outras provas, o demandado manifestou desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide. O feito encontra-se apto para julgamento. É a síntese. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os elementos documentais carreados aos autos são suficientes para a elucidação integral da controvérsia. Cumpre reiterar, de plano, que a questão relativa ao reembolso de despesas suportadas pela genitora já foi afastada em sede de cognição prévia deste juízo, restando extinta a pretensão indenizatória sem resolução do mérito por manifesta ilegitimidade ativa ad causam da menor. Remanesce, pois, o exame da obrigação de fazer voltada ao fornecimento de transporte escolar adequado à infante. No mérito, a pretensão autoral é procedente. O direito à educação consubstancia garantia fundamental de eficácia plena e aplicação prioritária, expressamente assegurada pelos artigos 6º, 205 e 208 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). O artigo 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação e à dignidade. No mesmo norte, o artigo 208, incisos III, IV e VII, da Constituição Federal, dispõe que o dever estatal com a educação será concretizado mediante o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência e o oferecimento de creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade, inclusive por meio de programas suplementares de transporte escolar. A condição clínica da infante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), encontra-se fartamente comprovada pelos laudos e relatórios médicos acostados aos autos. Os laudatórios especializados ressaltam de modo conclusivo a indispensabilidade de estimulação precoce e frequência à creche para viabilizar o desenvolvimento cognitivo, social e de linguagem da criança. A menor está regularmente matriculada no Centro Municipal de Educação Infantil Professor Newton Bastos. Ademais, restou demonstrado nos autos que o núcleo familiar reside na Estrada dos Venâncios, Bairro Pavão, zona periférica do município, inexistindo transporte público convencional adaptado e com horários compatíveis para atendimento regular da rotina escolar da infante. A recusa administrativa do ente municipal, lastreada exclusivamente na alegação de que a menor possuía menos de 4 anos de idade e, portanto, estaria fora da faixa de ensino compulsório, não merece prosperar. O fornecimento de transporte escolar consubstancia garantia instrumental indispensável para o efetivo exercício do direito constitucional de acesso à educação infantil e à saúde, especialmente quando se trata de criança com deficiência que necessita de intervenção terapêutico-educacional precoce. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o dever do ente público de disponibilizar o transporte escolar a aluno da rede municipal, mesmo em fase de creche, sobressaindo a proteção especial à criança com autismo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE QUADRA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO À SAÚDE. AUTISMO. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. O Município busca reformar decisão que deferiu acompanhamento multidisciplinar e transporte escolar a criança com autismo matriculada em creche. Constituição Federal e Lei de diretrizes e bases da educação. Diferença entre educação infantil e educação básica. Rede municipal. O Município tem o dever de oferecer transporte aos alunos da rede municipal, independentemente de a criança estar ou não em idade de educação básica obrigatória. Atendimento com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicoterapeuta como decorrência do direito à saúde, diante de documentos que aparentemente indicam a necessidade desse acompanhamento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105245-74.2023.8.26.9061; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou que a garantia do transporte adaptado às necessidades do aluno com transtorno do espectro autista é medida indissociável da efetividade da educação inclusiva: EMENTA: PROCESSO Obrigação de fazer - Transporte gratuito terapêutico e escolar - Autismo - Possibilidade: - O Estado tem o dever de assegurar à pessoa com deficiência o direito ao transporte, à saúde e à educação. - A multa cominatória é devida somente se não cumprida a obrigação em prazo razoável, razão pela qual não é gravame nem punição, pois basta o cumprimento da decisão para evitá-la. (TJSP; Apelação Cível 1007636-42.2020.8.26.0602; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) Descabe, outrossim, a invocação genérica da cláusula da reserva do possível e do princípio da separação dos poderes como escusas para o descumprimento do dever estatal. Em se tratando de direitos fundamentais de absoluta prioridade assegurados a infantes e pessoas com deficiência, a atuação do Poder Judiciário visa unicamente restaurar a ordem constitucional violada pela omissão estatal, não se admitindo a supressão do mínimo existencial sob justificativas de cunho orçamentário. Considerando a tenra idade da criança e sua condição diagnóstica, o transporte deve ser prestado pelo Município em veículo adequado, dotado de dispositivo de retenção apropriado à idade e peso da menor (cadeirinha ou assento compatível), acompanhado por monitor escolar, com trajeto de ida e volta entre a residência ou ponto seguro próximo e a respectiva unidade de ensino municipal. Para garantir a efetividade da tutela jurisdicional ora concedida, impõe-se a fixação de astreintes, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e do artigo 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A multa diária é fixada no patamar de 500 reais para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, com limite global de consolidação estabelecido em 30 mil reais, valor suficiente e compatível com a gravidade do bem jurídico tutelado. Em face do caráter inestimável do proveito econômico decorrente da condenação em obrigação de fazer voltada ao transporte escolar, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base na apreciação equitativa, consoante previsto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, atendidos os critérios de zelo profissional, complexidade da causa e trabalho realizado pelo patrono, fixa-se a verba honorária em 2.000,00 reais. Ante o exposto: a) acolho a preliminar arguida e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reembolso e indenização por despesas de transporte, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da menor; b) no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Alice Valentina Ciriaco da Silva, representada por sua genitora, para condenar o Município da Estância Turística de São Roque na obrigação de fazer consistente no fornecimento de transporte escolar gratuito e adequado, entre a residência da autora e o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Newton Bastos (ou outra creche em que vier a ser matriculada na rede pública municipal), em trajetos diários de ida e volta compatíveis com os horários das aulas, com veículo dotado de dispositivo de retenção próprio para a idade (cadeirinha) e acompanhamento de monitor escolar. Para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, assinalo ao réu o prazo de 15 dias corridos, contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto consolidado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em razão da sucumbência na pretensão remanescente, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados por apreciação equitativa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, por força da isenção legal conferida à Fazenda Pública e da gratuidade dos procedimentos disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 141, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação não ultrapassa o limite quantitativo legalmente estabelecido. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: RENAN SALIM PEDROSO (OAB 393433/SP), RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER (OAB 357427/SP), RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER (OAB 357427/SP)
