Isto posto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 212, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.
Honorários na forma avençada.
Remetam-se os autos à Cenopes para baixa das restrições advindas deste processo.
Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5412593-91.2021.8.09.0051 Promovente(s): Banco Honda S/a Promovido(s): Jose Eustaquio SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de JOSE EUSTAQUIO, qualificados. No transcurso do feito, as partes protocolaram acordo dispondo sobre o débito objeto da ação e pugnaram pela homologação (ev. 212). É o relatório. Decido. Como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação. Ademais, verifico que as partes são capazes de direitos e obrigações na ordem civil vigente. Isto posto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 212, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários na forma avençada. Remetam-se os autos à Cenopes para baixa das restrições advindas deste processo. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024
