Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Fazenda Nova
Vara das Fazendas Públicas
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.
Processo: 5734772-31.2025.8.09.0042.
Polo Ativo: Sebastiao Barbosa Da Silva.
Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.
S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte na condição de dependente de segurado(a) especial.
Para tanto, alega a parte autora ser dependente de Benedita Marques dos Reis, falecida em 17/10/2022, o qual exercia atividade rural em regime de economia familiar durante o período exigido pela legislação previdenciária, sustentando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.
Aduz, ainda, ostentar a condição de dependente do(a) instituidor(a) na qualidade de companheiro, nos termos do art. 16, da Lei n. 8.213/1991.
Verbera que, não obstante o preenchimento dos requisitos legais, teve seu requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária.
Requer, por fim, a procedência do pedido, com a consequente condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte.
Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido.
Em contestação, o INSS sustenta a ausência de comprovação da condição de companheiro da de cujus, aduzindo que o indeferimento administrativo ocorreu de forma automática diante da alegação do próprio autor de que não dispunha de provas da união estável, no momento do requerimento administrativo. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Intimada, a parte autora apresentou réplica.
Na sequência, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que se fixaram os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova testemunhal.
Em seguida, o INSS foi intimado para juntar documentos aos autos. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual foi consolidada a multa anteriormente fixada em decorrência do descumprimento da determinação judicial.
Ademais, foi designada audiência de instrução e julgamento.
Posteriormente, o INSS juntou os documentos solicitados.
Realizada a audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo. Observados o contraditório e a ampla defesa, e desnecessária a produção de novas provas, encontra-se o feito apto ao julgamento do mérito.
A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991) e é devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, nos termos do art. 74 da mesma Lei.
São dependentes do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/1991:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Negritei.
A concessão do benefício de pensão por morte reclama o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do de cujus à época do falecimento; e (iii) a qualidade de dependente da parte requerente em relação ao falecido. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do benefício.
No caso dos autos, os dois primeiros requisitos estão inequivocamente demonstrados, conforme passo a fundamentar.
O óbito da sra. Benedita é fato incontroverso nos autos, comprovado pela certidão de óbito acostada à inicial, que atesta o falecimento em 17/10/2022. O primeiro requisito legal, portanto, está plenamente demonstrado.
De igual modo, a qualidade de segurada da instituidora é incontroversa. Conforme se extrai da documentação previdenciária constante dos autos, Benedita Marques dos Reis era titular de aposentadoria por idade, benefício que percebia na data do óbito. Ora, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer “aposentado ou não” (art. 74, caput, da Lei n. 8.213/1991), de modo que a condição de aposentada da instituidora torna desnecessária qualquer perquirição acerca do exercício de atividade rural ou do cumprimento de carência, restando integralmente satisfeito o segundo requisito legal.
Superados, pois, os dois primeiros requisitos, a controvérsia dos autos cinge-se exclusivamente ao terceiro: a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheiro da falecida — questão que, aliás, constituiu o próprio fundamento do indeferimento administrativo.
A parte autora postula o benefício na qualidade de companheiro da falecida, enquadrando-se, em tese, no inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/1991. Embora a dependência econômica dos beneficiários ali arrolados seja legalmente presumida (art. 16, § 4º), tal presunção pressupõe, logicamente, a prévia e efetiva demonstração do vínculo que confere a condição de dependente — vale dizer, a comprovação da própria existência da união estável.
E, nesse ponto, a comprovação da união estável submete-se a regime probatório qualificado. Nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, a prova da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito — hipóteses não alegadas nem demonstradas nos autos.
No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Com efeito, o próprio indeferimento administrativo decorreu da expressa manifestação do autor, perante a autarquia, de que não dispunha de provas da alegada união estável. Tal circunstância, longe de ser suprida na fase judicial, foi confirmada pela ausência de início de prova material idôneo e contemporâneo apto a evidenciar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Os depoimentos colhidos em audiência, conquanto coerentes, não têm o condão de, isoladamente, suprir a exigência legal de início de prova material, ante a vedação expressa à prova exclusivamente testemunhal contida no já citado art. 16, § 5º, da Lei de Benefícios. Não havendo nos autos qualquer documento contemporâneo que ampare a alegada relação, a prova testemunhal carece do necessário substrato documental para amparar o reconhecimento da união estável.
Assim, ainda que demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora, a parte autora não logrou comprovar a sua qualidade de dependente, requisito indispensável e cumulativo à concessão do benefício. A ausência de tal pressuposto, que motivou inclusive o indeferimento na via administrativa, impõe a rejeição da pretensão.
Presente apenas parte dos requisitos legais — quais sejam, (i) o óbito da instituidora e (ii) a sua qualidade de segurada à época do falecimento —, porém ausente o terceiro requisito, consistente na (iii) qualidade de dependente da parte requerente, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.
Por fim, destaque-se não ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a ausência de provas decorre de não haver provas materiais a comprovar o início de prova exigido por entendimento sumulado e, conforme Tema 1.124 do STJ, não é cabível a propositura de nova ação utilizando-se de documentos que não foram previamente apresentados ao INSS no requerimento administrativo.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no mínimo escalonado do artigo 85, §3º, do CPC, cuja base de cálculo será o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.
Interposto recurso de Apelação pela parte autora, resta desnecessária a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2024-TJGO/PFGO. Remetam-se os autos ao TRF1.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Fazenda Nova/GO, assinado e datado digitalmente.
GABRIEL GOMES JUNQUEIRA
Juiz de Direito
