Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão para sanar supostas contradições e erros materiais relativos ao cálculo do valor de sub- rogação de um imóvel particular e à restituição de valores pagos após a rescisão de um contrato de compra e venda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material ou contradição na análise das provas documentais que limitaram o valor reconhecido a título de sub-rogação do imóvel particular; e (ii) saber se a restituição dos valores pagos exclusivamente por uma das partes após a rescisão contratual é devida para evitar o enriquecimento sem causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para alterar as conclusões de mérito da decisão.
4. A prova documental analisada, em especial a declaração de imposto de renda, demonstrou que apenas uma fração do valor obtido com a venda do imóvel particular foi efetivamente destinada à aquisição do novo bem, justificando o reconhecimento da sub-rogação apenas sobre o montante comprovado.
5. Competia à parte o ônus de provar a destinação integral dos recursos oriundos da venda do bem particular, encargo probatório do qual não se desincumbiu.
6. Com a rescisão do contrato de compra e venda e a manutenção da propriedade do bem com a família de uma das partes, os valores desembolsados exclusivamente pela parte adversa devem ser restituídos para evitar o enriquecimento sem causa.
7. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para atender ao requisito do prequestionamento ficto da matéria.
IV. TESE
8. Tese de julgamento: "8.1. A sub-rogação de bem particular para a aquisição de novo imóvel durante a união estável exige a comprovação efetiva da destinação dos valores, sendo reconhecida apenas sobre o montante provado. 8.2. A rescisão contratual na qual uma das partes retém a propriedade do imóvel impõe a devolução dos valores efetivamente pagos pela outra parte, sob pena de enriquecimento sem causa. 8.3. Ausentes os vícios previstos na legislação processual, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 489, § 1º, 1.022, I, II e III e parágrafo único, e 1.025.
10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª CC, AC n. 0423943-29, Rel. Des. Carlos Alberto França, j. 19.06.2019.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise
dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5525807-89.2023.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
1º EMBARGANTE: Washington Santos de Oliveira
2º EMBARGANTES: Idálio Ilmo Rabelo Filho e outras
1º EMBARGADOS: Idálio Ilmo Rabelo Filho e outras
2º EMBARGADO: Washington Santos de Oliveira
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª CÍVEL
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão para sanar supostas contradições e erros materiais relativos ao cálculo do valor de sub- rogação de um imóvel particular e à restituição de valores pagos após a rescisão de um contrato de compra e venda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material ou contradição na análise das provas documentais que limitaram o valor reconhecido a título de sub-rogação do imóvel particular; e (ii) saber se a restituição dos valores pagos exclusivamente por uma das partes após a rescisão contratual é devida para evitar o enriquecimento sem causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para alterar as conclusões de mérito da decisão.
4. A prova documental analisada, em especial a declaração de imposto de renda, demonstrou que apenas uma fração do valor obtido com a venda do imóvel particular foi efetivamente destinada à aquisição do novo bem, justificando o reconhecimento da sub-rogação apenas sobre o montante comprovado.
5. Competia à parte o ônus de provar a destinação integral dos recursos oriundos da venda do bem particular, encargo probatório do qual não se desincumbiu.
6. Com a rescisão do contrato de compra e venda e a manutenção da propriedade do bem com a família de uma das partes, os valores desembolsados exclusivamente pela parte adversa devem ser restituídos para evitar o enriquecimento sem causa.
7. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para atender ao requisito do prequestionamento ficto da matéria.
IV. TESE
8. Tese de julgamento: "8.1. A sub-rogação de bem particular para a aquisição de novo imóvel durante a união estável exige a comprovação efetiva da destinação dos valores, sendo reconhecida apenas sobre o montante provado. 8.2. A rescisão contratual na qual uma das partes retém a propriedade do imóvel impõe a devolução dos valores efetivamente pagos pela outra parte, sob pena de enriquecimento sem causa. 8.3. Ausentes os vícios previstos na legislação processual, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 489, § 1º, 1.022, I, II e III e parágrafo único, e 1.025.
10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª CC, AC n. 0423943-29, Rel. Des. Carlos Alberto França, j. 19.06.2019.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.