TJGO, Cumprimento de Sentença 5382546-03.2022.8.09.0051

Inteiro teor

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo n.º: 5382546-03.2022.8.09.0051 Exequente(s): Gisley Ferreira Barbosa Executado(s): Valdeci Ferreira Branquinho Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Gisley Ferreira Barbosa em desfavor de Valdeci Ferreira Branquinho, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Analisando o caderno processual verifico que no evento 99 foi proferida sentença, por meio da qual foi julgada procedente a ação de adjudicação compulsória, suprindo-se a declaração de vontade dos vendedores e determinando-se a transferência do imóvel aos autores, bem como condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, foi expedido o competente mandado de adjudicação compulsória (mov. 110), sendo a parte autora intimada para promover seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis e comprovar o cumprimento da diligência nos autos (mov. 117). Diante da ausência de comprovação do registro e da inexistência de manifestação acerca do interesse no prosseguimento da execução das verbas sucumbenciais, a parte autora foi novamente intimada para impulsionar o feito (mov. 133). Posteriormente, a parte autora noticiou que o registro do imóvel foi efetivamente concluído, conforme documento juntado no mov. 139, esclarecendo, ainda, que não possui outras providências a requerer nos autos e postulando apenas a remessa do feito à conclusão (mov. 143). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. Com efeito, a sentença transitada em julgado adjudicou compulsoriamente o imóvel em favor da parte autora, tendo sido regularmente expedido o respectivo mandado judicial. Ademais, a própria parte interessada informou a efetivação do registro imobiliário, circunstância que concretizou o provimento jurisdicional concedido. Por outro lado, embora a sentença também tenha imposto aos requeridos o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a parte autora, mesmo intimada para manifestar interesse no prosseguimento da execução dessas verbas e apresentar demonstrativo atualizado do débito, não promoveu os atos executivos necessários à sua cobrança, limitando-se a informar a conclusão do registro do imóvel e a inexistência de outras providências a serem requeridas. Diante do exposto, considerando que a finalidade da presente demanda foi integralmente alcançada com a efetivação do registro do imóvel objeto da adjudicação compulsória, e inexistindo outras providências a serem adotadas nestes autos, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada. Preclusa esta sentença, caso haja algum bem bloqueado ou penhorado em nome da parte executada, ante o pagamento, desconstituo a penhora para que proceda-se a liberação. Ainda, caso eventualmente haja numerário bloqueado, determino o desbloqueio de valores para que seja levantado. Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 3.247/2025) 2