Ementa
Em face do exposto, nos termos do artigo 487, III do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao passo que CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA concedida à movimentação 04.
Em consequência, DECLARO EXTINTA a obrigação alimentar anteriormente imposta ao requerente em favor da requerida.
Considerando a natureza da demanda, a relação jurídica existente entre as partes e a ausência de resistência ao pedido, deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Sem custas finais, diante da gratuidade da justiça deferida às partes.
Cancele-se a audiência designada.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Anicuns
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Processo n.º 5368415-10.2026.8.09.0010
Requerente: Oswaldo Goncalves Ferreira Junior
Requerido(a): Rebeca Da Silva Goncalves
Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ.
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OSWALDO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR (CPF nº 723.897.021-04) em desfavor de REBECA DA SILVA GONÇALVES (CPF nº 717.471.051-47), partes devidamente qualificadas nos autos.
Narrou o requerente que é genitor da requerida e que foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor dela no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.
Aduziu que a requerida atingiu a maioridade civil e, posteriormente, contraiu matrimônio em 19/12/2025, circunstância que, nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, enseja a cessação do dever alimentar.
Pontuou que, embora continue adimplindo regularmente a obrigação alimentar, não possui renda fixa, motivo pelo qual requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Esclareceu que a obrigação alimentar decorre de processos antigos que tramitaram perante este juízo, identificados sob os números 12.365/06, 570 e 492, razão pela qual requereu o desarquivamento dos autos para instrução do feito.
Após exposição dos fatos e do direito, pediu a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar.
No mérito, pediu a procedência dos pedidos para exonerá-lo definitivamente da obrigação alimentar.
À causa foi atribuído o valor de R$ 5.904,00 (cinco mil novecentos e quatro reais).
Acompanharam a petição inicial os documentos juntados ao evento 01.
Pela decisão de evento 04 foi deferida a gratuidade da justiça ao requerente, concedida a tutela provisória de urgência para suspender a obrigação alimentar e determinado o desarquivamento dos autos nº 570 e nº 492.
Citada, a requerida apresentou petição ao evento 16 reconhecendo a procedência do pedido autoral.
Pediu o cancelamento da audiência designada e o julgamento antecipado do mérito.
É o relatório. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, porquanto verificada a hipótese do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil.
Como visto, a pretensão deduzida na inicial é a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor da requerida.
Compulsando-se os autos, verifica-se que houve o reconhecimento jurídico do pedido.
Segundo a doutrina de Daniel Assumpção Amorim, o reconhecimento é:
“[…] ato de total disposição de direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial. A consequência de um reconhecimento jurídico do pedido é a extinção do processo por meio de sentença homologatória de mérito (art. 487, III, “a”, do Novo CPC), desde que abranja toda a pretensão do autor ou, ainda, o julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do Novo CPC). […] o reconhecimento jurídico do pedido abrange tanto as questões de fato quanto as questões de direito, em integral submissão do réu à pretensão do autor. Nesse caso, independentemente de qualquer outra análise, o juiz homologa a manifestação de vontade do réu, sendo certa a vitória do autor.”
Dessarte, havendo o reconhecimento jurídico do pedido, impõe-se a respectiva homologação.
III - DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos termos do artigo 487, III do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao passo que CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA concedida à movimentação 04.
Em consequência, DECLARO EXTINTA a obrigação alimentar anteriormente imposta ao requerente em favor da requerida.
Considerando a natureza da demanda, a relação jurídica existente entre as partes e a ausência de resistência ao pedido, deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Sem custas finais, diante da gratuidade da justiça deferida às partes.
Cancele-se a audiência designada.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente.
LÍVIA VAZ DA SILVA
Juíza de Direito
