Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE SENADOR CANEDO
1ª Vara Cível
Protocolo n° 5795441-13.2023.8.09.0174
SENTENÇA
Trata-se de ação previdenciária proposta por EVALDO GOMES DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, tencionando a implantação do benefício de auxílio-acidente.
Relata, em síntese, que em 07/11/2022 sofreu acidente de trabalho resultando em lesão que comprometeu sua capacidade funcional para o desempenho das atividades profissionais habituais.
Sustenta que ao cessar o benefício de auxílio-doença o INSS deveria ter concedido automaticamente o auxílio-acidente, o que não ocorreu.
Ao final requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da autarquia requerida à concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos retroativos ao dia seguinte à cessação do benefício administrativo.
A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.º 1).
Decisão proferida no evento n.º 9 deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando a citação da autarquia requerida e a realização de perícia pela Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás.
Laudo médico pericial da Junta Médica Oficial do TJGO jungido no evento n.º 45, subscrito pelo Dr. Rodrigo Rasmussen de Lima (CRM/GO 9.946).
No evento n.º 50 o autor apresentou impugnação ao laudo pericial.
Devidamente citada, a autarquia federal contestou a ação no evento n.º 52 alegando que o laudo pericial descaracteriza o pleito autoral e conclui pela capacidade plena do autor, postulando a improcedência dos pedidos iniciais.
O expert subscritor do laudo prestou esclarecimentos no evento n.º 75, todavia reafirmando integralmente as conclusões anteriormente lançadas.
Decisão proferida no evento n.º 84 homologando o laudo pericial.
Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.
Eis o breve relatório do essencial.
Fundamento e DECIDO.
Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.
Inexistindo preliminares a serem dirimidas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do mérito.
O deslinde da controvérsia demanda tão somente a análise dos pressupostos legais para a concessão ao autor do benefício previdenciário de auxílio-acidente.
A propósito da questão esclareço que nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 ocorre acidente de trabalho quando o exercício do labor a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 do Plano de Benefícios, provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Nessa linha de ideias o artigo 86 da lei supracitada elenca os requisitos necessários para concessão do auxílio-acidente, in verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Assim, a concessão do benefício exige a comprovação do evento lesivo e a constatação de que a sequela implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Pois bem. No presente caso resta incontroverso que em 07/11/2022 o requerente sofreu um acidente de trabalho que ocasionou-lhe fratura consolidada no dedo indicador esquerdo, demandando tratamento cirúrgico.
Analisando o conjunto fático-probatório, notadamente o laudo médico pericial elaborado pela Junta Médica Oficial do TJGO (evento n.º 45) subscrito pelo Dr. Rodrigo Rasmussen de Lima (CRM/GO 9.946), verifico que as lesões que acometem o segurado não o incapacitam para o desempenho do cargo de ajudante de carga e descarga de mercadoria que exercia no momento do acidente, tampouco para exercer atividade laboral diversa.
Ora, consoante se extrai do laudo pericial (evento n.º 45) o requerido é portador de “fratura consolidada em dedo indicador esquerdo - . CID 10: T92”, sendo expressamente consignado que “Foi verificado que o periciando apresenta sequela residual em dedo indicador esquerdo, entretanto sem repercussão em sua capacidade laborativa”.
O perito médico foi categórico ao responder negativamente todos os quesitos formulados relativos à incapacidade laborativa, concluindo de forma inequívoca pela ausência de incapacidade.
Quanto aos quesitos gerais (item V) o expert assinalou que o periciando pode realizar a mesma atividade profissional exercida quando do acidente, e não demanda mais esforço após a consolidação das lesões para realizar tal atividade, e ainda registrou ausência de limitações.
Portanto, embora o autor tenha consolidado fratura decorrente do acidente de trabalho não restou demonstrada a existência de sequelas funcionais permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ou que demandem maior esforço para o desempenho de suas atividades laborais.
Nesse mesmo sentido trago a liça o seguinte entendimento jurisprudencial:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante buscou a reforma da sentença ao alegar que a perícia constatou limitação funcional permanente no joelho esquerdo, decorrente de acidente de trabalho, o que repercutiria negativamente na função de motorista de caminhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão sofrida pelo segurado, caracterizada por limitação funcional parcial e permanente de grau leve (25%) no joelho esquerdo, configura redução da capacidade para o trabalho habitual de motorista de caminhão, ensejando a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da qualidade de segurado, de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, de redução da capacidade para o trabalho habitual e de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, embora tenha atestado limitação funcional parcial e permanente de grau leve (25%) para o joelho esquerdo. 5. O laudo pericial não indicou que a limitação funcional parcial e permanente de grau leve (25%) no joelho esquerdo reduza a capacidade para o trabalho exercido de motorista de caminhão. 6. A lesão sofrida pelo autor não limita ou reduz a capacidade laborativa para a função exercida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de auxílio-acidente depende da comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2. A mera existência de limitação funcional parcial e permanente de grau leve, sem que se configure redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do segurado, impede a concessão de auxílio-acidente." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 19, 86, 129, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 3/10/2018, Tema 416 do STJ. (TJGO, Apelação Cível n.º 5608378-19.2024.8.09.0137, Relator Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2025) - destaquei
Com efeito, e diante da conclusão do laudo médico pericial entendo que o autor não logrou êxito em demonstrar que faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente por não preencher os requisitos exigíveis na legislação correlata já mencionados em linhas pretéritas.
Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto e a guisa de conclusão, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça matriz e deixo de conceder a EVALDO GOMES DOS REIS o benefício previdenciário de auxílio-acidente, determinando a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o autor ao recolhimento de custas processuais e pagamento de honorários advocatícios por força da isenção prevista no artigo 129, inciso II, e parágrafo único, da Lei 8.213/91, e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
Senador Canedo-GO, 12 de junho de 2026.
Dr. Andrey Máximo Formiga
Juiz de Direito
