Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleusa Aparecida Sulfiato em face da São Paulo Previdência - SPPREV e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE e o faço para: a) confirmar a tutela de urgência de fls. 21/22 e condenar as requeridas na obrigação de não fazer consistente em se absterem de descontar a contribuição de assistência médica (código 070127) sobre os proventos do benefício n.º 80418607-01, mantido o desconto no benefício n.º 12993103781-00; b) condenar as requeridas a restituir à autora a quantia de R$ 5.248,04 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), referente aos descontos efetuados no benefício n.º 80418607-01 entre 08/2021 e 07/2026, acrescida das parcelas vincendas descontadas a partir de 08/2026 até a efetiva cessação. A atualização do montante devido deverá observar os seguintes parâmetros: Até 08/12/2021: Aplicação integral dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, utilizando IPCA-E para correção e juros da caderneta de poupança a partir da citação. De 09/12/2021 a 09/09/2025 (Vigência da EC 113/2021): Incidência exclusiva da Taxa SELIC como índice único. A partir de 10/09/2025 (Vigência da EC 136/2025): O tribunal reconhece que a nova emenda revogou a regra da SELIC da emenda anterior para a fase de condenação. Com isso, opera-se o retorno ao regime dos Temas 810/STF e 905/STJ: IPCA-E para correção e juros da poupança a partir da citação. Após a expedição do requisitório: Somente neste momento é que incide a regra específica da EC 136/2025 (IPCA + juros de 2% ao ano, respeitado o teto da SELIC) Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.