Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituições financeiras. A demanda originária decorre de alegado “golpe do PIX”, no qual o autor realizou transferência bancária após ser induzido em erro por terceiro mediante técnica de engenharia social. O acórdão embargado concluiu inexistir falha na prestação do serviço bancário, porquanto a operação foi efetivada pelo próprio correntista, com utilização regular de suas credenciais pessoais, circunstância caracterizadora de fortuito externo e apta a afastar a responsabilidade civil das instituições financeiras. Nos aclaratórios, o embargante sustentou omissão quanto à análise da alegada falha no dever de monitoramento da operação bancária, diante da realização de transferência supostamente incompatível com seu perfil de consumo, bem como acerca da responsabilidade da segunda instituição financeira pela abertura e manutenção de conta utilizada por fraudador. Alegou, ainda, contradição no fato de o primeiro embargado ter estornado empréstimo reputado fraudulento, circunstância que, segundo defende, afastaria a tese de culpa exclusiva da vítima. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em analisar a existência dos vícios elencados no art. 1.022, CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III).