TJGO, Procedimento Comum Cível 5479489-77.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA/MANDADO Processo nº 5479489-77.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANDRÉ LUIZ PORTO RIBEIRO em desfavor de BANCO BTG PACTUAL S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, ao buscar a obtenção de crédito, tomou conhecimento de que seu nome constava no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), em razão de apontamento no valor de R$ 935,04 (novecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos). Sustenta que não foi previamente comunicado acerca da referida anotação e que tentou solucionar a questão pela via administrativa, sem sucesso. Diante disso, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento lançado no SCR/SISBACEN, no campo “vencido e prejuízo”; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e d) a inversão do ônus da prova. No evento 9, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se à instituição financeira requerida a exclusão do apontamento questionado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no evento 24. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando a ausência de elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade do apontamento realizado, afirmando que o registro constante do SCR decorre de dívida existente e regularmente informada ao Banco Central, refletindo o histórico financeiro do consumidor. Sustentou, ainda, que o SCR não se equipara aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, razão pela qual não haveria restrição creditícia nem necessidade de prévia notificação do consumidor. Alegou, também, a existência de apontamentos em nome da parte autora perante outras instituições financeiras, circunstância que afastaria eventual dano moral indenizável. Defendeu a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e o exercício regular de direito, nos termos dos arts. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 188, I, do Código Civil, sustentando a inexistência de ato ilícito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, ante a ausência de ato ilícito, dano e nexo causal. No evento 31, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando integralmente os pedidos formulados na exordial. Houve audiência de conciliação (evento 36), contudo, sem êxito. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido Quanto aos requisitos processuais: Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) “Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual”. Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (“requisitos para que a relação processual se constitua validamente”) e de desenvolvimento (“aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva”). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997). No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente. A citação foi correta e atempadamente efetivada. Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”, já o parágrafo quarto diz: “Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido. Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir. Fundamentado o pedido em negativações diversas, diferentes são as causas de pedir em cada uma das ações. E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC). Não há que se falar em conexão. Quanto às condições da ação: O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29). Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei. Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672). O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses. Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz. Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves diz que: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gasto pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que pretende obter. (STJ, 4ª T., REsp 954.508 RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j.28.08.2007). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida, pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, JusPodvium, 2016, pg. 43). No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material da parte autora, fato este evidenciado pela própria resistência da parte ré manifesta nos termos de sua resposta ao pedido inicial objurgando o direito material evocado pela parte adversa. Logo, a presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos morais por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação. O pedido não é juridicamente vedado. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes, pois, a interesse processual, a legitimidade de partes e a possibilidade jurídica do pedido, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais. Quanto à petição inicial: Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa. Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236). Quanto ao julgamento antecipado da lide: Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57. Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos. Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416). Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36). Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364). No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostaram aos autos já asseguram a formação de minha convicção. Assim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Consoante disciplina o artigo 353 do Código de Processo Civil, “cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo”, enquanto que o artigo 355, I, do mesmo Diploma, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”, sendo que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (CPC, art. 371), de modo que solucione integralmente o mérito (CPC, art. 4º), por inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), em atendimento à Teoria Eclética da Ação, de Liebman. Dessa forma, em análise dos autos, verifico a existência das formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC. Quanto à impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte autora: Quanto a insurgência da parte ré em face da justiça gratuita concedida à parte autora, reputo que, não lhe merece guarida a revogação ou indeferimento ou de concessão parcial do beneplácito para que se contemple a isenção apenas de parcela das custas processuais, a fim de que sejam suportados os demais ônus decorrentes da sucumbência, uma vez que a insurgente não desincumbiu-se do ônus de comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejou sua concessão, razão pela qual a rejeição da preliminar aventada é, semelhantemente às demais, medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Colenda Corte de Justiça do Estado de Goiás que atesta a precípua necessidade da parte impugnante comprovar que não mais subsistem motivos para mantença do beneplácito uma vez concedido em Juízo, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (SÚMULA 45 TJGO). APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA (…) 5. a jurisprudência já se consolidou no sentido de que para haver revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 5274725-47.2016.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II – Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0331625-43.2013.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. FORNECIMENTO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. (…) 2. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No caso, não restou comprovado que o rendimento do 1º Apelado são suficientes para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários de Advogado, sem que afete seu sustento e de sua família. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5189855-85.2018.8.09.0023, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019). (...) É possível a impugnação da assistência judiciária a qualquer tempo, mas para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (…). (6ª CC, AC nº 0273487-41, Relª. Drª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJ de 06.08.2019). Assim, MANTENHO a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Quanto ao mérito: Inicialmente, é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao estabelecer que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Cinge-se a controvérsia dos autos em analisar: (i) o direito à exclusão do registro da operação de crédito realizado no SCR em razão da falta de notificação prévia do consumidor e (ii) na reparação do dano moral causado pela ausência dessa comunicação. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações enviadas por instituições financeiras e de crédito ao Banco Central do Brasil – BACEN a respeito de operações de crédito, estando atualmente regulamentado pela Resolução n. 5.037, de 29/09/2022 do Conselho Monetário Nacional, que alterou e consolidou os atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Conforme dispõe o art. 2º da Resolução CMN nº 5.037/2022, o SCR tem por finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Por sua vez, o caput do art. 5º da mesma resolução estabelece que a prestação de informações ao Banco Central do Brasil constitui obrigação legal imposta às instituições financeiras. Vejamos: "Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º (...)" Percebe-se, portanto, que o envio de informações relativas às operações de crédito - e não somente se houver mora no cumprimento da obrigação - ao Banco Central do Brasil não é mera faculdade das instituições financeiras, mas sim uma obrigação legal determinada pela norma regulamentar. Quanto à prévia notificação ao consumidor informando-lhe sobre futura inserção de seus dados no SISBACEN, há previsão expressa no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022 determinando que as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Se não, vejamos: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Conclui-se, assim, que o ordenamento estabelece para as instituições financeiras duas obrigações distintas: (i) o dever de repassar as informações sobre operações de crédito ao BACEN; e (ii) a necessidade de que o cliente seja previamente informado sobre o mencionado registro. Destarte, no tocante à relação entre o banco e seu cliente, o que se impõe é a informação prévia e geral a respeito do repasse obrigatório de todos os dados relativos a operações financeiras para o Banco Central (art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022). Diante desse panorama, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora afirma que não foi notificada acerca da inclusão de seus dados no Sistema de Informação de Crédito, o que seria motivo suficiente para determinar a retirada da anotação, considerada desabonadora. Imperioso ressaltar que o SCR difere dos cadastros tradicionais de proteção ao crédito (SPC e Serasa). Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.365.284/SC, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o SCR "é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo)." A discussão na presente lide não orbita sobre uma relação jurídica inexistente, ou que repousa sobre dívida supostamente quitada, que teria levado a uma inscrição indevida no SCR. A controvérsia diz respeito tão só à suposta ausência de notificação prévia de uma relação jurídica contratual existente, e sobre a qual não paira outro tipo de impugnação, que foi incluída no SCR. Destaca-se, neste ponto, que a parte autora não nega a dívida que gerou a inscrição no SCR, tendo apresentado sua irresignação apenas quanto à ausência de notificação prévia. Tal circunstância, por si só, já revela a existência e higidez da relação contratual entre as partes, bem como a legitimidade do apontamento efetuado no SCR, uma vez que ele reflete a situação fática real do inadimplemento. Nesse esteio, considerando que a remessa de dados ao BACEN constitui obrigação legal imposta às instituições financeiras pelo art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022, bem como considerando que os registros efetuados no SCR refletem operações válidas e não impugnadas, impõe-se reconhecer que a ausência de notificação prévia, nos moldes exigidos pela mencionada Resolução, não possui o condão de infirmar, por si só, a legalidade do lançamento. Portanto, não há que se falar em irregularidade na anotação constante do SCR tão somente pela ausência de notificação prévia, vez que elas refletem a efetiva existência de operações de crédito mantidas entre as partes litigantes, e que não foram impugnadas pela parte autora nestes autos. Consequentemente, inviável o acolhimento do pedido de exclusão do nome da parte requerente do referido cadastro, porquanto inexistente mácula substancial capaz de comprometer a legitimidade do registro. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER LEGAL DE REPASSE DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte autora visa à reforma da decisão de indeferimento de tutela de urgência, relativa à exclusão do nome do agravante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (Sisbacen), dada a ausência de prévia notificação. 2. Fato relevante. O débito no valor de R$ 34.012,43 se encontra inserido no Sisbacen, no campo “vencido/prejuízo”. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível (ou não) determinar a exclusão de anotação de caráter desabonador contendo o nome do agravante no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – Sisbacen. III. Razões de decidir 4. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), de acordo com as informações oficiais do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, é “um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.” 5. Nesse contexto, a operação de crédito contratada pelo tomador do empréstimo deve ser registrada no SCR, independentemente de o consumidor estar inadimplente com as parcelas. Em outras palavras, as instituições financeiras possuem a obrigação de remeter as informações relativas às operações de crédito ao Banco Central. 6. No caso concreto, a parte agravante, a despeito de ter encaminhado um "e-mail" direcionado à [email protected], no qual requer esclarecimentos acerca da anotação de débitos no SCR, não conseguiu comprovar a prática de qualquer ato ilícito ou abusividade por parte da instituição financeira, sendo certo que o repasse ao SCR de informações de débitos, caso existentes e verídicos, circunscreve-se ao dever legal imposto às instituições sujeitas à regulamentação pelo Banco Central, como é o caso da parte agravada. Irrelevante, no ponto, a eventual falta de prévia notificação. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, § 2º; Resolução Bacen n.º 4.571/2017, arts. 3º, § 1º, 4º, 5º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJDFT, Terceira Turma Cível, acórdão 1941441, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu, DJe 21.11.2024; TJDFT, Sétima Turma Cível, acórdão 1920007, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra. DJe 30.09.2024; TJDFT, Terceira Turma Cível, acórdão 1925629, Rel. Des. Roberto Freitas Filho. Dje 02.10.2024. (Acórdão 1980779, 0700661-92.2025.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025) Grifei Do dano moral: No que tange ao pedido de indenização por danos morais, impende ressaltar que, in casu, a parte autora não apenas não negou a existência do débito, reconhecendo implicitamente sua existência, limitando sua irresignação à suposta ausência de notificação prévia quanto à inscrição de seu nome no SCR. Perfilhando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito (REsp n.º 1.365.284/SC), conclui-se que somente produz dano moral presumido (in re ipsa) o registro indevido de informações, em congruência com o entendimento aplicável a inscrições indevidas no SPC e/ou no Serasa. No caso sub examine, não se trata de notificação anterior à inscrição do débito em cadastro restritivo de crédito stricto sensu, exigível nos termos do § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, mas comunicação prévia ao cliente, nos termos do § 2º e do caput do artigo 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022, da inscrição dos dados da operação de crédito realizada junto à instituição financeira. É de se salientar que a falta da comunicação prévia ao requerente acerca do registro da operação de crédito não evidencia fato do serviço imputável à requerida, senão mera irregularidade desprovida de sanção específica e que, concretamente, não lhe causou lesão a direito da personalidade. Isso porque o envio das informações é obrigatório, a obrigação existe e é devida, e o registro foi realizado validamente. Outrossim, verifica-se que a parte ré registrou no SCR operação de crédito que se encontra com o status "vencida/prejuízo", a qual é reconhecida como existente e devida pelo autor, que não comprovou a purgação da mora. Assim, não diviso nos fatos descritos na exordial dano moral causado ao requerente, porquanto a operação de crédito existe, foi regularmente inscrita no SCR e a obrigação inadimplida é devida pela parte autora, que se mostrou contumaz devedora em mora no cumprimento de suas obrigações oriundas de operações de crédito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONTRATADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a retirada da anotação do Sistema de Informações de Créditos (SCR). II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de ato ilícito pela inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e, por consequência, o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. O SCR era regulado inicialmente pela Resolução CMN 3.658/2008, revogada pela Resolução 4.571/2017. 3.1. Nos termos do art. 3º, I e VII, da Resolução, a operação de crédito contratada pela instituição financeira deve ser registrada no SCR, independentemente de o consumidor estar inadimplente com as parcelas. 3.2. O art. 4º da Resolução prevê a obrigação dos Bancos em remeter as informações relativas às operações de crédito ao Banco Central. 3.3. A ausência de prévia notificação acerca da inclusão de crédito verídico naquele sistema não enseja conduta antijurídica; pois, em virtude de atos normativos do Banco Central do Brasil, é obrigatória a referida inclusão para fins de viabilizar a fiscalização da atividade exercida pelas instituições financeiras. 3.4. Contratados os empréstimos/financiamentos não há ilicitude na conduta dos Bancos em registrá-los no SCR, uma vez que as operações realmente existem e as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem tais informações ao BACEN. 4. No caso em análise, restou incontroversa a contratação do empréstimo e, consequentemente, não há ilicitude na conduta do Banco em registrar a operação no SCR. 4.1. Considerando que o autor apelado, em nenhum momento, questionou a existência e validade dos créditos anotados pela instituição financeira ré em seu nome junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), inviável se apresenta a determinação para imediata exclusão daquelas anotações, mesmo que elas não tenham sido antecedidas por notificações prévias ao autor, sob pena de indevida mitigação da atividade fiscalizatória exercida pelo Banco Central do Brasil. 4.2. A sentença merece reforma para que seja julgado improcedente o pedido autoral de exclusão de anotação do débito em nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR). 5. Seria cabível dano moral “in re ipsa” no caso de ser indevido o registro no SCR, como ocorre na hipótese de dívida inexistente; todavia, não é o caso dos autos, em que apelado autor não questiona a existência e validade dos créditos anotados pela instituição financeira em seu nome junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), mas apenas o fato de não ter sido previamente notificado. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: “Por força da Resolução n. 5.037, de 29/09/2022, do Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras estão obrigadas a repassarem ao Banco Central as informações sobre as contratações de empréstimos, financiamentos, dentre outras operações de crédito “independentemente do adimplemento de tais operações”. A ausência de prévia notificação acerca da inclusão de crédito verídico no sistema SCR não enseja conduta antijurídica; pois, em virtude de atos normativos do Banco Central do Brasil, é obrigatória a referida inclusão para fins de viabilizar a fiscalização da atividade exercida pelas instituições financeiras.” Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN n. 5.037, de 29/09/2022, art. 2º e 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 29.4.2024; REsp 1365284/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 21.10.2014; TJDFT, APC 0709190-56, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, julgado em 04.07.2024. (Acórdão 1963330, 0704047-61.2024.8.07.0002, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 13/02/2025.) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de informações constantes no Sistema de Informação de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas consistem: (i) na regularidade do registro realizado no SCR à luz da exigência de notificação prévia ao consumidor; e (ii) na possibilidade de indenização por danos morais decorrente da inscrição no referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central tem a finalidade de fornecer informações sobre operações de crédito, sendo equiparado a cadastro restritivo, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.365.284/SC). 4. De acordo com os arts. 13 e 15 da Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, cabe às instituições financeiras informar previamente os consumidores sobre o registro de seus dados no SCR. Contudo, a Súmula 359 do STJ atribui ao órgão mantenedor do cadastro – no caso, o Banco Central – a responsabilidade pela notificação prévia. 5. No caso concreto, não houve comprovação de irregularidade na inscrição. A dívida não foi contestada quanto à sua existência ou higidez, e o registro no SCR observou os normativos aplicáveis. Assim, não há ato ilícito apto a justificar a exclusão dos dados ou reparação por dano moral. 6. Quanto à indenização por danos morais, o extrato do SCR indica a existência de inscrições preexistentes em nome do autor. Segundo a Súmula 385 do STJ, a existência de inscrições legítimas anteriores em cadastros de proteção ao crédito obsta o reconhecimento de dano moral indenizável. 7. Nesse contexto, a ausência de notificação prévia não configurou ofensa à honra ou à dignidade do apelante, especialmente porque o registro reflete dívida efetivamente existente e previamente inadimplida. 8. A sentença que rejeitou o pedido de indenização e manteve os registros no SCR deve, portanto, ser confirmada. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 54; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º; Súmulas 359 e 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2014. TJDFT, Acórdão 1860739, 07336589620238070001, Rel. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, DJe 27/5/2024. (Acórdão 1970422, 0700492-39.2024.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.) Ante o exposto, improcede o pedido de indenização por danos morais, porquanto não configurado o ilícito indenizável, tendo a instituição financeira agido no exercício regular de direito ao proceder ao registro da operação de crédito no SCR, o que supre o requisito da comunicação prévia exigida pela normativa aplicável, motivo pelo qual a improcedência das pretensões exordiais é providência que se impõe. EX POSITIS, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, salvo na hipótese de a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ficando extinta tal obrigação, passado o referido prazo, ao teor do art. 98, § 3º, do reportado Diploma Processual. Revogo os efeitos da tutela antecipada eventualmente concedida, devendo a UPJ tomar as providências de mister. Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia kos/MCR