Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por devedores contra decisão que, em execução para entrega de soja (CPR), autorizou a colheita conjunta da safra, determinou o ressarcimento dos custos operacionais pela credora e aplicou multa por litigância de má-fé. Os agravantes pedem o afastamento da multa e a revisão das determinações sobre os custos da colheita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta processual dos executados, ao indicarem a urgência da colheita e posteriormente ofertarem sua própria estrutura, caracteriza dolo processual apto a justificar a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé é medida excepcional. Exige prova inequívoca do dolo ou culpa grave da parte, não se presumindo do exercício do direito de defesa ou da interposição de recursos.
3.a. A conduta dos agravantes, embora aparentemente contraditória, pode ser interpretada como uma reação às circunstâncias de uma execução sobre bens perecíveis, não havendo demonstração inequívoca de dolo processual ou intenção de alterar a verdade dos fatos.
3.b. A interposição de recursos e a suscitação de questões processuais inserem-se no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Para configurarem má-fé, seria necessária a prova cabal de seu caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica de plano.
3.c. As determinações sobre a colheita conjunta e a imputação dos custos operacionais aos devedores são razoáveis e necessárias para garantir a efetividade da execução, em conformidade com o art. 807 do CPC, devendo ser mantidas.
IV. TESE
4. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não se configurando pela adoção de posturas processuais aparentemente contraditórias no curso de uma execução, quando ausente a prova do intuito de lesar a parte adversa ou a administração da justiça. 2. Os custos para a efetivação da tutela executiva, como a colheita forçada de safra, são de responsabilidade do executado inadimplente, sendo legítima a determinação para que a credora seja ressarcida das despesas que antecipar para tal fim."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 80, I, II e IV, 81 e 807.
6. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5143923-09.2026.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5109814-03.2025.8.09.0051.
VI. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.