Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO DE IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O cabimento do agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, pressupõe a existência de decisão interlocutória, entendida como pronunciamento judicial que resolve questão incidente.
2. O ato impugnado limita-se a registrar o indeferimento de efeito suspensivo em recursos anteriormente interpostos e a determinar o cumprimento de decisão já proferida, sem apreciação de pedido pendente ou resolução de controvérsia processual.
3. O pronunciamento recorrido possui natureza de mero despacho de impulso processual, destinado exclusivamente ao prosseguimento do feito e à efetivação de decisão anteriormente proferida e já impugnada por meio do recurso cabível, não ostentando conteúdo decisório autônomo.
Recurso não conhecido.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A