TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5212155-90.2026.8.09.0110

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5212155-90.2026.8.09.0110 Requerente(s): Filipe Pereira da Cruz Alves Requerido(s): Município de Mozarlândia SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Remuneratórias ajuizada por FILIPE PEREIRA DA CRUZ ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA/GO. Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a dilação probatória. Da Prescrição Afasto a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelo requerido. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que poderiam ter sido exercidas. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 11/03/2026, ao passo que as verbas reclamadas remontam ao período iniciado em janeiro de 2021. Assim, considerando que todas as parcelas postuladas encontram-se compreendidas dentro do quinquênio legal, não há qualquer verba atingida pela prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida. Da Continuidade da Prestação dos Serviços Embora a parte autora invoque a existência de unicidade contratual, instituto próprio do Direito do Trabalho, verifica-se que os vínculos mantidos com a Administração Pública possuem natureza jurídico-administrativa, submetendo-se ao regime legal próprio e afastando a incidência das normas celetistas. Todavia, a análise dos documentos constantes dos autos demonstra que o autor permaneceu prestando serviços ao Município de forma contínua durante todo o período discutido na demanda, exercendo atividades substancialmente idênticas relacionadas à vigilância patrimonial, ainda que sob diferentes formas de vinculação administrativa. Desse modo, sem que se reconheça a existência de vínculo único para fins trabalhistas, mostra-se legítima a apreciação do período integral laborado para fins de aferição do direito às verbas remuneratórias pleiteadas, observadas as peculiaridades jurídicas de cada vínculo mantido com a Administração. Das Horas Extraordinárias A parte autora sustenta que exercia suas atividades em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, no horário compreendido entre 18h e 6h. Por sua vez, o Município requerido limitou-se a impugnar genericamente a jornada alegada, sem, contudo, apresentar aos autos os controles de frequência, escalas de serviço ou qualquer outro documento apto a demonstrar a efetiva carga horária cumprida pelo servidor. Tratando-se de documentos produzidos e mantidos sob a guarda exclusiva da Administração Pública, incumbia ao ente municipal sua apresentação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A omissão injustificada na exibição desses documentos autoriza a incidência da presunção prevista no art. 400 do CPC, conferindo verossimilhança à jornada descrita na petição inicial. Ademais, verifica-se que o Edital nº 002/2022 e a Lei Municipal nº 983/2022 estabeleceram carga horária semanal de 40 (quarenta) horas para o cargo de Agente de Vigilância, inexistindo nos autos demonstração de regulamentação específica apta a afastar o pagamento das horas extraordinárias eventualmente excedentes aos limites legalmente fixados. Diante desse contexto, reconheço o direito da parte autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes à jornada legal, observados os parâmetros estabelecidos na legislação municipal e o adicional constitucional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), nos termos dos arts. 7º, inciso XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Do Adicional Noturno O adicional noturno constitui direito social expressamente assegurado pelo art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que o autor desempenhava suas atividades de forma habitual em período noturno, circunstância que, por si só, enseja o pagamento da respectiva parcela remuneratória. A alegação do Município de que o labor noturno estaria supostamente absorvido pela remuneração ordinária não merece acolhida. Além de carecer de suporte probatório, tal assertiva contraria os princípios da legalidade, da transparência e da publicidade administrativa, uma vez que as verbas remuneratórias devem ser discriminadas de forma clara nos demonstrativos de pagamento. Outrossim, o regime de escala adotado pela Administração não afasta o direito ao adicional noturno, cuja finalidade é compensar o desgaste decorrente do labor prestado em horário biologicamente mais gravoso. Assim, nos termos da legislação municipal aplicável, é devido ao autor o adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas no período compreendido entre 22h e 5h, observando-se, ainda, a incidência da parcela sobre as horas prorrogadas da jornada noturna, quando cabível, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, é devido o adicional noturno sobre as horas extras efetivamente trabalhadas no período que a legislação considera noite (entre 22h e 5h). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 5298683-84, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Wellington de Oliveira Costa. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5298683-84.2020.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2022, DJe de 08/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS. 1. O adicional noturno é devido ao servidor que exerce suas funções entre 22 horas de um dia e 5 horas do posterior, enquanto a hora extra noturna é devida àquele que laborar extraordinariamente nesse período, fazendo jus, além das porcentagens das horas extras normais, ao adicional referente ao período noturno. 2. Reconhecido o pagamento de horas extras por meio de acordo de cooperação coletivo, é devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas extras efetivamente trabalhadas nesse período, observado o prazo prescricional quinquenal, em observância aos artigos 53 e 55 da Lei Complementar Municipal n. 1.1.24/2010. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5338899-53.2021.8.09.0160, Rel. DRA. ROBERTA NASSER LEONE – JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 05/10/2023) Assim, faz jus o autor ao recebimento do adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas no período legalmente definido como noturno, observados os critérios previstos na legislação municipal. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o direito do autor ao recebimento do adicional noturno (20%) e das horas extraordinárias (com acréscimo de 50%), inclusive no período em que ocupou cargo comissionado, diante da ausência de distinção prevista na legislação municipal; b) CONDENAR o Município de Mozarlândia ao pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno, incidente sobre o trabalho realizado entre 22h e 05h, bem como das horas extraordinárias, consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, observada a prescrição quinquenal, com reflexos diretos sobre o 13º salário e férias acrescidas de 1/3; c) DETERMINAR que os valores devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação de quantias eventualmente já pagas sob os mesmos títulos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento devido, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação. Nos casos em que o débito vencer após 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025