Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5252619-20.2026.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Parte autora/Exequente: Recanto Da Billa Ltda Parte ré/Executada(o): Banco Rci Brasil S/A (CPF/CNPJ: 62.307.848/0001-15) S E N T E N Ç A (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por RECANTO DA BILLA LTDA em face de BANCO RCI BRASIL S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que a parte autora foi intimada para comprovar sua condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, regularizar sua representação processual, bem como se manifestar acerca da competência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda, diante das questões apontadas na decisão de mov. 4. Apesar de regularmente intimada, inclusive por mais de uma oportunidade, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações judiciais, vide movs. 7 e 12. Ressalte-se que o acesso das pessoas jurídicas ao Sistema dos Juizados Especiais está condicionado à demonstração de enquadramento nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, incumbindo à própria parte a comprovação de tal requisito mediante documentação idônea, conforme orientação consolidada no Enunciado 135 do FONAJE: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: […] II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; […] ENUNCIADO 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Além disso, não houve a regularização da representação processual da parte autora, embora expressamente determinada, circunstância que impede o regular desenvolvimento da relação processual. Assim, diante da inércia da parte autora em promover a emenda da petição inicial e sanar os vícios apontados, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, p.ú., do Código de Processo Civil. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito
