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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Apelação Cível 5002882-90.2024.8.08.0006

Publicação
DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ)
5002882-90.2024.8.08.0006
Inteiro teor

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. NULIDADE DE CDA E AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATOS PREPARATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. TEMA 1062/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo CONSÓRCIO CR ALMEIDA - EMPA - CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ - EJA e pelo Município de Aracruz contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros e a correção monetária à Taxa Selic, mantendo, no mais, a cobrança de ISSQN referente ao período de abril a julho de 2013. O Consórcio sustenta a nulidade da CDA e do auto de infração por vício de fundamentação, a inexistência de fato gerador entre abril e junho de 2013, a ilegalidade da incidência de encargos sobre a multa e questiona os critérios de atualização. O Município defende a autonomia para fixar juros de 1% ao mês cumulados com IPCA-E e pleiteia a condenação integral da parte adversa nos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a CDA e o auto de infração padecem de nulidade por vício de fundamentação e descrição genérica dos fatos; (ii) estabelecer se houve fato gerador do ISSQN entre abril e junho de 2013; (iii) determinar se os juros e a correção monetária podem superar a Taxa Selic e incidir sobre a multa; e (iv) verificar a correção da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, e somente se invalida quando a ausência de requisitos legais compromete o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorre no caso. O título executivo indica a natureza do débito (ISSQN), a origem (Auto de Infração nº 22/2016), o período de apuração, a base legal e os encargos incidentes, permitindo a plena compreensão da cobrança e afastando nulidade formal, à luz do princípio pas de nullité sans grief. A discussão acerca da efetiva ocorrência do fato gerador em cada competência constitui matéria de mérito e não vício formal da CDA. A correção monetária incide sobre o crédito tributário como um todo, que compreende tributo e penalidades pecuniárias, preservando-se o valor econômico do montante devido. A mobilização de equipe, a instalação de canteiro de obras e os atos preparatórios de engenharia caracterizam execução de serviço de construção civil, enquadrável no item 7.02 da Lista Anexa à LC nº 116/2003, sendo irrelevante, para a incidência do ISSQN, o momento da medição ou do faturamento. A documentação técnica juntada aos autos demonstra a efetiva prestação de serviços desde abril de 2013, legitimando a incidência do imposto no período controvertido. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1062 da Repercussão Geral (ARE 1.216.078), fixa a tese de que os entes subnacionais podem estabelecer índices de correção e juros, desde que não superiores aos adotados pela União, o que impõe a limitação à Taxa Selic. A limitação aos índices federais decorre de precedente vinculante do STF e de princípios constitucionais tributários, aplicando-se aos Municípios por simetria federativa. A distribuição dos ônus sucumbenciais observa a proporção dos pedidos formulados e acolhidos, inexistindo sucumbência mínima do ente municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A CDA regularmente inscrita, que indica a origem, natureza, fundamento legal e encargos do débito, não é nula quando possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A mobilização de equipe e a instalação de canteiro de obras configuram prestação de serviço de construção civil para fins de incidência do ISSQN, ainda que não haja faturamento imediato. Estados e Municípios somente podem fixar juros e correção monetária de seus créditos tributários até o limite dos índices adotados pela União, nos termos do Tema 1062 do STF. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III, e 3º; LC nº 116/2003, item 7.02 da Lista Anexa; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.250/1995. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.216.078 (Tema 1062 da Repercussão Geral); TJ-ES, AI nº 5003697-13.2021.8.08.0000, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível.