Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0000159-68.2019.8.08.0004 REQUERENTE: A. P. D. J. REQUERIDO: T. R. D., C. R. D., P. R. D., F. R. D., A. R. D., R. D. S. L., T. R. D., M. A. D. J. L. Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA - OAB ES26756, MICHAEL JAMES BORTOLOTTI - OAB ES35485 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada por A. P. D. J. em face de T. R. D., C. R. D., P. R. D., F. R. D., A. R. D., R. D. S. L., T. R. D. e M. A. D. J. L.. Em síntese, a requerente alega que viveu em união estável com o de cujus pelo período compreendido entre 1996 até o falecimento ocorrido em 25/10/2018, aproximadamente 22 (vinte e dois) anos, sendo fruto desta união os requeridos: R. D. J. L. e M. A. D. J. L., conforme certidão de nascimento (fls. 18 e 19 dos autos físicos). A autora alega, ainda, que durante a união não adquiriram bens ou dívidas. Requer, assim, que seja reconhecida e declarada a dissolução da União Estável no período supramencionado. Destaca-se que o falecido, casou-se com a requerida T. R. D. no ano de 1992, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento extraída da folha 11 dos autos físicos. Entretanto, separou-se de fato da requerida antes de iniciar o relacionamento com a autora e mesmo assim, nunca buscou regularizar seu divórcio judicialmente. A esposa do de cujus, foi devidamente citada, e apresentou contestação às folhas 85-87 dos autos físicos, manifestando favorável ao acolhimento dos pedidos iniciais. Devidamente citados, os demais requeridos, filhos do “de cujus”, se mantiveram inertes. É breve o relatório. Decido. Embora intimados, os requeridos C. R. D., P. R. D., F. R. D., A. R. D., R. D. S. L., T. R. D. e M. A. D. J. L., deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contestação, razão pela qual, decreto a sua Revelia. Prefacialmente, concluo pela aptidão deste feito para o julgamento imediato do mérito, já que as questões aduzidas prescindem de demais provas, nos exatos termos do inciso I, art. 355, CPC. Restou devidamente comprovada a união estável entre a autora e o “de cujus”, através da declaração da própria esposa através da contestação apresentada. Além disso, a autora e o falecido tiveram dois filhos, o que reforça que existiu uma união estável com objetivo de constituir família. De acordo com o Código Civil, artigo 1723, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Contudo, não se mostra cabível a averbação na certidão de óbito, uma vez que era civilmente casado e não foi efetivada a separação de fato do de cujus com a requerida T. R. D.. INDEFIRO, portanto, o pedido neste sentido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a existência da União Estável entre a autora A. P. D. J. e o de cujus A. L., pelo período compreendido entre o ano de 1996 e término em 25 de outubro de 2018. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil - CPC. Condeno os requeridos em custas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto suspendo a exigibilidade em face da requerida T. R. D. em razão da gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte ex adversa na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – CPC para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo legal, após, façam-me os autos conclusos. Interposto recurso de apelação – assim como apelação adesiva –, de igual modo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ /ES. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos fora das hipóteses legais acarretará na imposição de multa, conforme preceitua o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil – CPC. No mais, havendo trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas e registros de estilo. Formulado requerimento de cumprimento definitivo de sentença (CPC, artigo 523) acompanhado do respectivo cálculo (CPC, artigo 524), intime-se o executado, por seus advogados (CPC, artigo 513, §2º, inciso I), para pagamento no prazo legal, inserindo-se as advertências praxe previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Realizado o pagamento voluntário, apresentada impugnação no prazo legal (CPC, artigo 525), o qual apenas se inicia após o prazo de pagamento ou transcorridos os referidos prazos, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação, quando deverá requerer o que entender de direito. Transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestações, façam os autos conclusos. Diligencie-se. ANCHIETA-ES, {data da assinatura eletrônica}
