Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 1694, §1º, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para FIXAR a pensão alimentícia definitiva a ser paga pelo requerido, Marcio Castro da Silva, a autora Cristhal Thelrihen Lino Castro, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. As partes poderão imprimir TODOS os documentos necessários (mandado, carta de sentença, etc) no PJe, através de seus advogados, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade de a parte comparecer no balcão da escrivania desta Vara. Após certificado o trânsito em julgado da sentença, as partes ou seu(s) procuradores deverão imprimir os documentos expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias. Mercê da concessão da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento de eventuais verbas. Registre-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levini Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000150-17.2025.8.08.0002 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: CRISTHAL THELRIHEN LINO CASTRO REQUERIDO: MARCIO CASTRO DA SILVA Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA DE LIMA BERNARDO - ES36816, MARIANA DA SILVA CAPETINI - ES36342 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por CRISTHAL THELRIHEN LINO CASTRO em face de MARCIO CASTRO DA SILVA. O requerido é genitor da requerente Cristhal Thelrihen Lino Castro, razão pela qual a parte autora requereu a fixação de alimentos provisórios no valor de 35% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Por decisão de Id 72027983, os alimentos provisórios foram fixados em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo. Em sede de contestação, Id nº 75411886, o requerido alega, inicialmente, não possuir condições de arcar com a pensão alimentícia no valor de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), sob pena de comprometer o próprio sustento, bem como o de seus outros filhos. Sustenta, ainda, que a renda familiar provém exclusivamente de sua esposa, que aufere o valor mensal de R$ 2.061,47 (dois mil e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). Em audiência, as partes não lograram êxito em transigir, tendo o requerido confirmado que tem ciência de que a filha continua estudando. Por fim, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. Em análise perfunctória dos autos, verifica-se que a fixação de alimentos deve observar a presunção de necessidade da filha, considerando-se a prioridade legal da prole, nos termos do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Assim, deve-se garantir ao alimentando o indispensável para sua subsistência, incluindo despesas relacionadas à sua educação, saúde e desenvolvimento, conforme assegurado pelo ordenamento jurídico e pelos direitos fundamentais da pessoa humana. Nos termos do §1º do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, observando-se o binômio necessidade x possibilidade. Portanto, a determinação do valor alimentício deve equilibrar as necessidades da filha e a real capacidade financeira do genitor. No presente caso, o requerido alega não possuir renda própria. Ademais, informou que reside com sua esposa, a qual é a única provedora do lar, juntamente com seus dois filhos biológicos menores de idade, sendo que um deles encontra-se em tratamento médico, CID F84. Por outro lado, as necessidades da filha objeto da presente demanda são presumidas, especialmente em razão do tratamento de saúde decorrente da cirurgia cardíaca à qual precisou se submeter ainda na infância. Dessa forma, a fixação dos alimentos deve equilibrar: a necessidade presumida da filha; a possibilidade econômica do genitor; e a existência de outros dependentes, assegurando a adequada proteção da criança e o respeito à capacidade contributiva do alimentante. Sendo assim, FIXO DEFINITIVAMENTE, por sentença, para que produza os efeitos legais, a obrigação do genitor MARCIO CASTRO DA SILVA pagar o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, podendo o pagamento ser feito diretamente na conta poupança de titularidade da genitora de n°0039502448, agência 0138, Banco Banestes. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1694, §1º, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para FIXAR a pensão alimentícia definitiva a ser paga pelo requerido, Marcio Castro da Silva, a autora Cristhal Thelrihen Lino Castro, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. As partes poderão imprimir TODOS os documentos necessários (mandado, carta de sentença, etc) no PJe, através de seus advogados, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade de a parte comparecer no balcão da escrivania desta Vara. Após certificado o trânsito em julgado da sentença, as partes ou seu(s) procuradores deverão imprimir os documentos expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias. Mercê da concessão da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento de eventuais verbas. Registre-se. Diante da ausência de interesse recursal, aguarde-se o prazo preclusivo para o MP, após, certifico neste ato o trânsito em julgado e determino o arquivamento dos autos. Diligencie-se com as formalidades legais. ALEGRE-ES, 17 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito
