Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGENTE FINANCEIRO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto pelo BNDES contra decisão que determinou a indisponibilidade de imóvel em processo de falência do Banco Santos Neves S/A. O agravante alega que o imóvel lhe pertence desde 2003, em decorrência de consolidação de propriedade após sub-rogação legal, conforme art. 14 da Lei nº 9.365/1996, e que a decisão deve ser revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se o agravo de instrumento fora interposto tempestivamente; e (ii) determinar a legitimidade da indisponibilidade do imóvel, considerando a sub-rogação do BNDES nos direitos e garantias do Banco Santos Neves S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento em processos de recuperação judicial e falência deve seguir a regra geral do CPC/2015, sendo computado em dias úteis, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp n. 1.970.297/MS e AgInt no REsp n. 2.037.213/RJ). Preliminar rejeitada. 4) A sub-rogação automática do BNDES nos créditos e garantias do Banco Santos Neves S/A é estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 9.365/1996, reconhecendo-o como legítimo titular do crédito e da garantia fiduciária. 5) O procedimento de consolidação da propriedade do imóvel seguiu o rito da Lei nº 9.514/1997, conferindo ao BNDES plena titularidade, legitimando, portanto, todos os atos de alienação e consolidação realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo de instrumento em processos de recuperação judicial e falência é contado em dias úteis, conforme art. 219 do CPC/2015. 2. A sub-rogação automática do BNDES nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro decorre do art. 14 da Lei nº 9.365/1996, conferindo-lhe plena titularidade e legitimidade sobre o bem objeto de garantia fiduciária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, art. 219; Lei nº 9.365/1996, art. 14; Lei nº 9.514/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.970.297/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.037.213/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2023; STJ, REsp n. 1.438.773/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.03.2018.