Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes em ID 81814077 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para EXONERAR o alimentante da obrigação alimentar que pende em favor de MARIA LUIZA ROSA DE OLIVEIRA. Fica resolvido o mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. OFICIE-SE ao empregador a fim de que cesse imediatamente os descontos. Despesas processuais pro rata (art. 90, §2º, do CPC), todavia, considerando que deferi aos interessados os benefícios da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes e pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, manifestada no instrumento de acordo. Após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. P. R. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5019711-31.2024.8.08.0012 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: EMERSON GOLTARA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CELIO RIBEIRO BARROS - ES12632, MARIANA SPERANDIO ZORTEA - ES16513 Nome: EMERSON GOLTARA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Eurico Gaspar Dutra, 9, Vasco da Gama, CARIACICA - ES - CEP: 29140-580 REQUERIDO: MARIA LUIZA ROSA DE OLIVEIRA Nome: MARIA LUIZA ROSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Vinte e Três de Maio, 137, Boa Sorte, CARIACICA - ES - CEP: 29141-232 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por EMERSON GOLTARA DE OLIVEIRA em face de MARIA LUIZA ROSA DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. O requerente fundamentou seu pedido na maioridade civil da requerida, bem como em sua inserção no mercado de trabalho, o que teria alterado o binômio necessidade-possibilidade. No curso do processo, antes da apresentação de contestação, as partes protocolaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo amigável para a cessação da obrigação alimentar (ID 81814077). Considerando que as partes são maiores e capazes e que o objeto da transação é direito disponível, a intervenção do Ministério Público é dispensada, na forma dos arts. 178 e 698 do CPC. É o relatório. Decido. Passo às razões de meu convencimento (art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil). O pleito encontra amparo no art. 1.699 do Código Civil, que autoriza a exoneração do encargo alimentar quando sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. Outrossim, a Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. No presente caso, o contraditório é exercido de forma prévia e convergente, através do acordo assinado por ambos os interessados, manifestando vontade livre e consciente de extinguir o vínculo obrigacional. Não havendo vícios de consentimento e estando preservados os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes em ID 81814077 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para EXONERAR o alimentante da obrigação alimentar que pende em favor de MARIA LUIZA ROSA DE OLIVEIRA. Fica resolvido o mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. OFICIE-SE ao empregador a fim de que cesse imediatamente os descontos. Despesas processuais pro rata (art. 90, §2º, do CPC), todavia, considerando que deferi aos interessados os benefícios da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes e pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, manifestada no instrumento de acordo. Após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. P. R. Intimem-se. CUMPRA-SE como mandado. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
