Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO: REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA: REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO ANTECIPADA. IMPERÍCIA TÉCNICA NA ATIVIDADE EXTRATIVISTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença de procedência da pretensão indenizatória por rescisão antecipada de parceria agrícola, sob o fundamento de ausência de prova técnica conclusiva quanto à autoria de danos causados ao seringal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) determinar se a impossibilidade de indicação nominal de autoria em laudo pericial caracteriza error in procedendo; (ii) verificar se a sentença padece de vício por falta de fundamentação adequada; (iii) estabelecer se o decisum extrapolou os limites da lide ao fundamentar a decisão em circunstância fática não deduzida na inicial; (iv) definir se o acervo probatório demonstra a imperícia técnica do parceiro-lavrador; (v) avaliar a legitimidade da rescisão do contrato de parceria por justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO: a prova pericial atendeu ao escopo delimitado na decisão saneadora fundamentada no art. 357 do Código de Processo Civil, a se revelar desnecessária a identificação nominal do autor do dano pelo expert quando o foco do exame técnico residia na regularidade da rescisão e na extensão dos danos. 4) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: o julgador cumpriu o dever de motivação ao explicitar as razões do convencimento, o que dispensa o exame minucioso de todas as alegações das partes, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, do art. 489 do Código de Processo Civil e do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. 5) PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA: a utilização de fundamentos fáticos narrativos integrantes da conduta contratual como reforço argumentativo não altera a causa de pedir nem configura julgamento extra petita, em observância aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 6) MÉRITO: A ausência de adstrição ao laudo pericial permite ao magistrado formar o convencimento com base no conjunto probatório amplo, devendo considerar documentos contemporâneos ao litígio para o deslinde da causa, segundo o art. 479 e o art. 371 do Código de Processo Civil. 7) Relatórios técnicos e laudos do INCAPER produzidos à época do encerramento das atividades comprovam a imperícia grave e a exploração inadequada das seringueiras durante o período de responsabilidade do parceiro-lavrador. 8) A comprovação de inadimplemento de deveres técnicos de conservação ambiental e extrativista autoriza a rescisão imediata do pacto por justa causa, sem ônus indenizatório, conforme o art. 27 do Decreto Federal nº 59.566/1966. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial que cumpre o objeto técnico fixado no saneamento não padece de nulidade por deixar de indicar a autoria nominal de danos quando tal averiguação resta prejudicada pelo decurso do tempo. 2. O magistrado detém a prerrogativa de fundamentar a decisão em provas documentais contemporâneas aos fatos que evidenciem a realidade técnica, ainda que as conclusões divirjam da perícia judicial tardia. 3. A imperícia técnica grave na execução de atividades em parceria agrícola constitui infração contratual apta a legitimar a rescisão motivada do ajuste. Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da Constituição Federal; art. 141, art. 357, art. 371, art. 479, art. 489, art. 492, inciso I do art. 504, §§ 2º e 11 do art. 85, todos do Código de Processo Civil; art. 27 do Decreto Federal nº 59.566/1966. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, REsp nº 2.051.954/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.08.2024; TJ-ES, AC nº 5007814-38.2022.8.08.0024, rel. Des. Aldary Nunes Junior, j. 09.10.2024; TJ-ES, AC nº 0003072-60.2019.8.08.0024, rel. Des. Marianne Judice de Mattos.