Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008777-16.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: JOSE DE JESUS NASCIMENTO RELATOR: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA 1234/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Lenvatinibe para o tratamento de carcinoma papilífero da tireoide com metástase pulmonar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para a concessão judicial de fármaco não incorporado ao Sistema Único de Saúde, considerando o precedente firmado no Tema nº 1234 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1234, estabelece diretrizes para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde, exigindo a demonstração de eficácia e segurança com base em evidências científicas e a inexistência de alternativa terapêutica. 4. A ausência de Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para o diagnóstico de carcinoma de tireoide metastático inviabiliza a oferta de substituto terapêutico padronizado pelo Sistema Único de Saúde. 5. A nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico atesta a eficácia clínica do fármaco Lenvatinibe para o caso concreto, superando a recomendação negativa de incorporação pela CONITEC, dado o ganho em sobrevida global e a aprovação regulatória. 6. A prova produzida nos autos demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, fundamentando a manutenção da decisão que ordena o tratamento, sob pena de risco à vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde exige a demonstração de eficácia e segurança, conforme as balizas do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. 2. A inexistência de Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para a patologia específica autoriza a concessão judicial do fármaco, quando comprovada a superioridade terapêutica em relação às opções disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1234. Vitória, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA RELATORA