Ementa
tar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Sabe-se que a pretensão punitiva estatal do(s) delito(s) em questão prescreve em 03 (três) anos observando, no tocante à interrupção do prazo, o disposto no art.117 do Código Penal. Dessa forma, não havendo denúncia oferecida até a presente data, bem como inexistindo nos autos qualquer outra causa interruptiva, o decurso do lapso prescricional deve ser reconhecido. Considerando ainda o controle de gestão das Metas 01 e 02 do CNJ, necessária a prolação de sentença nos autos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.3° do Código de Processo Penal e art.107, IV do Código Penal c/c art.485, VI, do Código de Processo Civil. Arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o Ministério Público. Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Diligencie-se. Vitória (ES), data da assinatura eletrônica. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31344785 PROCESSO Nº 0017566-56.2021.8.08.0024 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: MARCOS ROBERTO REIS DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vistos em inspeção. Cuidam os presentes autos de inquérito policial instaurado em desfavor do Indiciado, pela prática de crime(s) cometido(s) com violência contra a mulher. Consta dos autos promoção ministerial opinando pelo arquivamento do feito, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Decido. Dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal, que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Conforme dispõe o art.109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Sabe-se que a pretensão punitiva estatal do(s) delito(s) em questão prescreve em 03 (três) anos observando, no tocante à interrupção do prazo, o disposto no art.117 do Código Penal. Dessa forma, não havendo denúncia oferecida até a presente data, bem como inexistindo nos autos qualquer outra causa interruptiva, o decurso do lapso prescricional deve ser reconhecido. Considerando ainda o controle de gestão das Metas 01 e 02 do CNJ, necessária a prolação de sentença nos autos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.3° do Código de Processo Penal e art.107, IV do Código Penal c/c art.485, VI, do Código de Processo Civil. Arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o Ministério Público. Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Diligencie-se. Vitória (ES), data da assinatura eletrônica. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI Juiz de Direito
