Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo definitivo de exoneração e quitação celebrado entre as partes no id. 81353376. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, fica ressalvado o direito da genitora, Cidelia Silva Souza, de pleitear a cobrança de eventuais despesas sub-rogadas suportadas por ela durante a menoridade dos filhos, devendo fazê-lo por meio de ação própria de regresso no Juízo Cível Competente, se assim o desejar. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal no corpo do acordo (id. 81353376), certifique-se desde já o trânsito em julgado desta decisão. Custas processuais e honorários advocatícios conforme estipulado na avença pelas partes, ou, na ausência de disposição expressa, rateados entre os acordantes, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora mantenho. Após o cumprimento das formalidades legais e realizadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0008254-43.2018.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: JAMYLLE SILVA SOUSA, OTAVIO HENRIQUE SILVA SOUSA, CIDELIA SILVA SOUZA REQUERIDO: REINALDO SOUSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JAIR ALVES COSTA ARAUJO - BA83713 Advogado do(a) REQUERIDO: NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES - BA71699 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos promovido inicialmente por Jamylle Silva Sousa e Otavio Henrique Silva Sousa, à época representados por sua genitora, Cidelia Silva Souza, em face de Reinaldo Sousa da Silva, em razão do inadimplemento das prestações alimentícias fixadas judicialmente. No curso do processo, após diversas diligências para a localização do executado e atualizações do débito pela Contadoria do Juízo, o executado compareceu aos autos devidamente representado e juntou o Termo de Acordo Definitivo de Exoneração e Quitação Total de Pensão Alimentícia (id. 81353376). O referido instrumento foi firmado diretamente pelo alimentante e pelos alimentandos Jamylle e Otávio, os quais, tendo atingido a maioridade civil, declararam-se maiores, capazes e independentes. No acordo, pactuou-se o pagamento do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em parcelas, para fins de indenização e quitação integral de todas as obrigações alimentares discutidas na presente demanda, com a consequente extinção do feito. Instada a se manifestar, a genitora, por intermédio de seu patrono, apresentou impugnação/contestação ao acordo (id. 83145538). Sustentou, em síntese, a ineficácia do termo de transação sob o argumento de que os valores cobrados referem-se ao período em que os alimentandos eram menores de idade e estavam sob a sua guarda, figurando ela como a real titular do crédito pelas despesas que suportou exclusivamente. O executado manifestou-se na petição de id. 83853854, pugnando pela validade do negócio jurídico e pela homologação da avença. Relatado o indispensável, DECIDO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade e a eficácia do acordo extrajudicial de quitação de débito alimentar firmado diretamente pelos filhos maiores de idade, sem a anuência da genitora que outrora detinha a guarda e a representação legal durante o período de apuração de parte da dívida. Compulsando os autos, verifica-se que os alimentandos Jamylle Silva Sousa e Otavio Henrique Silva Sousa atingiram a maioridade civil e gozam de plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, fato este incontroverso e expressamente consignado no instrumento de transação. O direito aos alimentos ostenta natureza personalíssima, sendo os alimentandos os reais e únicos titulares do crédito, independentemente de a dívida ter se acumulado no período em que eram menores. A função da genitora, naquele momento, restringia-se à mera representação ou assistência legal decorrente do poder familiar, posição que cessa de pleno direito com o advento da maioridade civil dos filhos. Portanto, com a aquisição da capacidade civil plena, transfere-se aos alimentandos a total disponibilidade sobre o crédito que lhes pertence. Por conseguinte, os filhos maiores detêm legitimidade exclusiva e autonomia da vontade para transacionar, perdoar, parcelar ou dar plena quitação dos alimentos que lhes eram devidos, ainda que relativos à época da menoridade. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de anuência ou dupla assinatura da genitora para validar a quitação dada por agentes plenamente capazes sobre direitos de sua titularidade. Por outro lado, cumpre assinalar que, caso a genitora entenda ter sofrido prejuízo material por ter custeado sozinha as despesas de manutenção dos filhos na constância do inadimplemento do pai — configurando eventual direito de regresso por sub-rogação —, este Juízo da execução de alimentos não é a via adequada para tal discussão. O rito especial e coercitivo do cumprimento de sentença de alimentos serve unicamente ao amparo do alimentando. Se a mãe deseja reaver valores correspondentes a despesas sub-rogadas, deverá fazê-lo por meio de ação própria de cobrança/regresso, a ser distribuída junto ao Juízo Cível Competente, onde haverá ampla dilação probatória para comprovar os gastos efetivamente despendidos, não podendo utilizar-se da presente lide executiva para obstar a manifestação legítima de vontade de seus filhos maiores. A transação apresentada no id. 81353376 preenche todos os requisitos do artigo 104 do Código Civil: agentes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei. Assim, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe, restando prejudicadas as oposições tecidas pela genitora no id. 83145538. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo definitivo de exoneração e quitação celebrado entre as partes no id. 81353376. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, fica ressalvado o direito da genitora, Cidelia Silva Souza, de pleitear a cobrança de eventuais despesas sub-rogadas suportadas por ela durante a menoridade dos filhos, devendo fazê-lo por meio de ação própria de regresso no Juízo Cível Competente, se assim o desejar. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal no corpo do acordo (id. 81353376), certifique-se desde já o trânsito em julgado desta decisão. Custas processuais e honorários advocatícios conforme estipulado na avença pelas partes, ou, na ausência de disposição expressa, rateados entre os acordantes, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora mantenho. Após o cumprimento das formalidades legais e realizadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, data conforme assinatura eletrônica. GIDEON DRESCHER Juiz de Direito
