Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 34428858 PROCESSO Nº 5005454-24.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REQUERIDO: KCBA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família, fica(m) o REQUERIDO REVEL intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença: A parte Requerente ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em face da parte Requerida, alegando, em síntese, que a parte Requerida já atingiu a maioridade e trabalha, podendo assumir a própria mantença. A petição inicial foi instruída com documentos pertinentes. Devidamente citada, a parte Requerida não se manifestou. A parte Requerente, atendendo determinação judicial, manifestou nos autos, observando que o valor dos alimentos fixados de 50% do seu salário foi estabelecido para (04(quatro) filhos, sendo assim só 12.5% são relativo ao Requerido. É o relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte Requerida, apesar de devidamente citada, não ofereceu resposta à presente ação no prazo da Lei, tampouco constituiu advogado para atuar em seu favor, motivo pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA. Profiro julgamento antecipado da lide, por entender existirem nos autos elementos suficientes ao julgamento da demanda. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos com base na maioridade do(a) alimentando(a) e ter ele(a) vínculo empregatício, ou seja, perda do poder familiar e, de conseguinte, do dever de sustento do pai em relação aos filhos. Insta frisar que a obrigação alimentar é dever dos pais, decorrente do poder familiar, e cessa com a maioridade, alcançada aos 18 anos (Código Civil/2002), bem como deve ser prestada, no caso de filhos maiores, quando comprovada a incapacidade para o trabalho, ou melhor, a incapacidade de manter o próprio sustento. Assim dispõe o art. 1635 do Código Civil/2002, verbis: “Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: [...] III - pela maioridade;” Yussef Said Cahali leciona com muita propriedade a respeito do tema: “O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder; seu fundamento encontra-se no art. 231, III, do Código Civil, como dever de ambos os cônjuges em relação à prole, e no art. 233, IV, como obrigação precípua do genitor, de mantença da família (arts. 1.566, III, e 1.568 do Novo Código Civil); cessado o pátrio poder, pela maioridade ou pela emancipação, cessa consequentemente aquele dever;” (Dos Alimentos - pág. 658 - 4ª edição). Destarte, nas demandas exoneratórias de alimentos decorrente da maioridade compete ao alimentando comprovar a necessidade de manutenção dos alimentos, uma vez presumir a lei a capacidade da parte de praticar os atos da vida civil e de se manter ao atingir esse estágio de desenvolvimento. A propósito, podemos citar os seguintes julgados: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - REVELIA - RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 333, II, DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade do alimentando, compete a este, requerido, o ônus da prova de que permanece a sua necessidade de receber alimentos (art. 333, II, do CPC), eis que, cessado o dever de sustento decorrente do poder familiar, torna-se necessária a prova de alguma circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo. - Sendo assim, ainda que a maioridade não implique a extinção automática da pensão alimentícia, uma vez constatada a revelia do alimentando, e, por conseguinte, não evidenciado nos autos qualquer fator a denotar a necessidade da manutenção da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, desonerando-se o genitor do encargo. (TJ-MG - AC: 10317120037435001 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2013) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016) In casu, a parte Requerida, devidamente citada, não apresentou resposta, tornando-se revel e sujeita, portanto, aos efeitos materiais da revelia: presunção de veracidade dos fatos articulados pelo requerente, mormente quanto à ausência do requisito necessidade para a manutenção dos alimentos. Conforme se observa da certidão de nascimento acostada aos autos, o Requerido nasceu em ..., possuindo 19 (dezenove) anos quando do ajuizamento desta demanda (06/03/2023). Atualmente já alcançou os 21 (vinte e um) anos de idade, o que evidencia ter condições de se manter por conta própria, não mais necessitando da contribuição do(a) genitor(a) Requerente, até porque já exerce atividade laboral remunerada, consoante se observa do demonstrativo de pagamento juntado ao ID 22360308. A jurisprudência dos nossos Tribunais vêm admitindo a permanência da obrigação alimentar dos genitores, após a maioridade dos filhos, até atingirem 24 (vinte e quatro) anos e se encontrarem estudando. Considerando já ter a Requerida atingido 21 (vinte e um) anos de idade, não há qualquer fundamento para a manutenção da obrigação alimentícia do Requerente em relação a mesma, pois como adverte Clovis Beviláqua: “o instituto dos alimentos foi criado para socorrer às necessidades e não para fomentar a ociosidade ou parasitismo”. Assim, tendo a matéria sido submetida a contraditório e restando incontroversa ante a revelia da parte Requerida, bem como demonstrada a prova da extinção do poder familiar e os elementos demonstrarem ter a parte Requerida capacidade laboral e de se manter por conta própria, e com isto, do dever de assistência material, tenho que prevalece o direito à exoneração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar a parte Requerente de sua obrigação alimentar em relação à parte Requerida, confirmando a antecipação de tutela ao seu tempo deferida. RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no art. artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, cuja exigibilidade fica condicionada a mudança de sua situação financeira, pois lhe defiro o pedido da justiça gratuita, por demonstrarem os elementos dos autos, a condição econômica das partes, endereços residenciais, ser pessoa hipossuficiente. P. R. INTIME-SE. Se necessário, OFICIE-SE ao empregador da parte Requerente para cessação dos descontos de alimentos em favor da parte Requerida. Ocorrido o trânsito, ARQUIVEM-SE. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE REZENDE BASÍLIO Juiz de Direito SERRA-ES, 16 de junho de 2026. VITOR DANIEL FURTADO CEVIDANES Diretor de Secretaria
