Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça, bem como se a superveniência de sentença na origem implica perda do objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença não acarreta, automaticamente, a perda do objeto do agravo de instrumento, devendo ser analisada a utilidade do recurso à luz da matéria impugnada, especialmente quando se discute a concessão de gratuidade da justiça. 4. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a gratuidade da justiça àquele que comprovar insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. 5. O magistrado pode indeferir o benefício quando existirem elementos nos autos que evidenciem a capacidade econômica da parte, afastando a presunção legal. 6. A ausência de apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, mesmo após intimação específica, caracteriza descumprimento do ônus probatório e autoriza o indeferimento do benefício. 7. Indícios como a celebração de negócio jurídico de valor significativo, residência em imóvel de alto padrão, qualificação profissional e constituição de advogado particular reforçam a conclusão pela inexistência de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença não implica perda automática do objeto de agravo de instrumento que discute gratuidade da justiça. 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada por elementos concretos dos autos. 3. A inércia da parte em comprovar sua insuficiência econômica, após intimação, autoriza o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.610.781/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11/11/2024; STJ, AgInt no REsp 1.854.007/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/08/2020; TJES, AC 5001106-29.2024.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira; TJPE, AI 0018021-39.2023.8.17.9000; TJGO, EDcl no AI 5160444-61.2021.8.09.0000.