Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000149-27.2026.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELIA REGINA GALVAO MOL REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES C/C DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO”, ajuizada por CELIA REGINA GALVAO MOL em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, nos termos da inicial de ID 91915604 e documentos anexos. A parte autora alega, em síntese, que é professora efetiva da rede pública municipal de ensino, submetida a uma carga horária de 25 horas semanais, tendo exercido suas funções durante os meses de julho a dezembro de 2024 e de janeiro a dezembro de 2025. Sustenta que, durante todo esse período laborado, o ente municipal não efetuou o pagamento de seus vencimentos em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Diante dos fatos narrados, a requerente ingressou com a presente demanda para postular a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais não adimplidas referentes ao piso nacional da educação, bem como os seus devidos reflexos. Devidamente citado, o ente público municipal requerido apresentou sua contestação no ID 96542402, não arguindo preliminares. No mérito impugnou os pedidos autorais, sob o argumento de que não há diferenças salariais a serem pagas a autora, ante a inexistência de lei municipal determinando a implementação do piso e ainda a inexistência de previsão orçamentária. A contestação é tempestiva, conforme certidão de ID 97234659. A parte autora em ID 99159989 manifestou-se em réplica requerendo a rejeição dos argumentos postos pelo requerido e pugnando pela procedência dos pedidos. A Réplica também é tempestiva, conforme certidão de ID 99520691. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. De início, constato que a questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. DO MÉRITO Inexistindo questões processuais, passa-se à apreciação do meritum causae. Compulsando os autos, constato que a discussão incide sobre a cobrança autoral em relação as verbas não adimplidas pelo requerido, no que concerne ao piso nacional do magistério. Ademais, a parte autora pleiteia o seu pedido em relação ao período de julho a dezembro de 2024 e de janeiro a dezembro de 2025, em que atuou como professora estatutária, possuindo como jornada de trabalho de 25 horas. Consoante já manifestado em outras oportunidades, a previsão de um piso salarial em âmbito nacional para os profissionais da educação escolar pública constitui princípio basilar do ensino brasileiro, insculpido no artigo 206, VIII, da Constituição da República, que ganhou eficácia com a edição da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167/DF (Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 24/08/2011). O Pretório Excelso definiu que: “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, entendendo que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica (ADI 4167 ED/DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 09/10/2013). No referido julgamento, ressaltou-se que havia uma medida liminar em que o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme, no sentido de que se considerasse como piso, não o vencimento básico inicial, e sim, o total da remuneração, acolhendo-se o pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão, que entendeu pela fixação do piso com base no vencimento base, a partir da decisão definitiva, adotando-se solução compatível com a segurança jurídica. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), fixou a seguinte tese: “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) (sem destaque no original). (GRIFO NOSSO) Não se olvide ainda que, à luz da jurisprudência pacífica em diversos Tribunais Pátrios, inclusive com a tese da repercussão geral de julgamento no Supremo Tribunal Federal (Tema 1308), que fixou a seguinte tese: “1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196.”. Nesse sentido, considerando que a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4.167/DF, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 911, pacificaram o entendimento de que: a) O piso é o vencimento básico inicial da carreira, e não a remuneração global e; b) a lei federal não determina a incidência automática do reajuste do piso em toda a carreira (efeito cascata), o que somente ocorrerá se houver previsão expressa na legislação local. Não há assim incidência da Súmula Vinculante nº 37, porquanto a diferença salarial, objeto da presente demanda, encontra-se guarida na Lei 11.738/2008, que impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Dessa forma, considerando que o parâmetro para fixação do piso salarial é o vencimento básico, e não da remuneração (ou os vencimentos), verifica-se que a parte autora faz jus à diferença do piso salarial do magistério nacional, considerado o vencimento base, e seu reflexo no pagamento de outras rubricas, observada a lei local. Por último, há que se observar os limites do pedido. A parte autora pugna pela condenação do requerido ao pagamento do piso do magistério proporcional a sua jornada de trabalho (25h), sob o argumento de que não fora adimplido em sua totalidade. Nesse sentido, em relação aos períodos postulados (julho a dezembro de 2024 e janeiro a dezembro de 2025), constato que a parte autora logrou comprovar o seu direito, conforme ficha financeira em relação aos períodos, nos termos dos documentos juntados nos IDs 91915614 e 91915615. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a municipalidade ao pagamento da diferença dos valores pagos a menor, referentes ao piso salarial nacional proporcional à carga horária da parte autora e os reflexos decorrentes da adequação do vencimento base ao piso nacional proporcional, no que concerne ao vínculo empregatício de 25h semanais, em relação ao período de julho a dezembro de 2024 e de janeiro a dezembro de 2025, comprovadamente nos autos – IDs 91915614 e 91915615, parcelas estas que DEVERÃO incidir juros de mora (desde a citação), segundo os índices previstos no artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 e tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 905), e correção monetária (a partir do vencimento de cada pagamento que deveria ter sido efetuado), segundo a TR, até a entrada em vigor da EC 113/2021, que incidirá exclusivamente a taxa Selic. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (art. 27, da Lei 12.153/09 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco-ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
