Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PARADIGMA JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, em ação de alvará judicial que objetiva o levantamento de valores deixados por genitora falecida. O Juízo de Vitória declinou da competência sob o fundamento de prevenção e conexão com alvará judicial anterior que tramitou na Comarca de Serra. O Juízo da Serra suscitou o conflito ao argumento de que o processo anterior encontra-se julgado e arquivado, o que afasta a reunião dos feitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a existência de ação de alvará judicial anterior, já sentenciada e arquivada, referente à sucessão da mesma pessoa, atrai a competência por conexão ou prevenção para o julgamento de novo pedido de alvará relativo a valores diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão exige a comunhão de pedido ou de causa de pedir, não restando configurada por mera afinidade entre demandas ou coincidência subjetiva entre as partes. O § 1º do art. 55 do Código de Processo Civil afasta expressamente a reunião de processos conexos quando um deles já houver sido sentenciado. A Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. O processo apontado como paradigma para fins de prevenção teve sentença proferida em 2020 e arquivamento em 2021, data anterior ao ajuizamento da nova demanda, o que afasta o risco de decisões conflitantes e a necessidade de reunião. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória (Juízo suscitado). Tese de julgamento: É inviável a reunião de processos por conexão ou prevenção quando a demanda paradigma já foi definitivamente julgada, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º e § 3º; art. 178; art. 286, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TJES, CC nº 5019279-48.2024.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira; TJES, CC nº 5014782-25.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez.