Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a transação celebrada antes da sentença, dispenso o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais despesas processuais já adiantadas ou legalmente exigíveis. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já abrangidos pela composição firmada entre as partes. Suspendo o processo até 25/08/2026, data de vencimento da última parcela ajustada, devendo os autos permanecerem aguardando em cartório/secretaria até o termo final pactuado. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, informar eventual inadimplemento do acordo. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova conclusão.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004028-26.2026.8.08.0030 MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIVA MEDICO CIRURGICA EIRELI REU: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE Advogado do(a) AUTOR: SERGIO EDUARDO GOMES SAYAO LOBATO - RS28362 Advogado do(a) REU: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA./EIRELI em face de FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, objetivando o recebimento da quantia indicada na inicial, fundada em documentos representativos de fornecimento de mercadorias e respectiva memória de cálculo. A parte ré foi citada, tendo as partes, posteriormente, informado a celebração de acordo judicial, requerendo sua homologação, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. Da análise do instrumento de transação juntado aos autos, verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus patronos, compuseram a controvérsia mediante ajuste pelo qual a requerida se comprometeu ao pagamento da quantia global de R$ 5.000,00, em 03 parcelas mensais e sucessivas, sendo: R$ 1.700,00, com vencimento em 25/06/2026; R$ 1.700,00, com vencimento em 25/07/2026; e R$ 1.600,00, com vencimento em 25/08/2026. O acordo prevê, ainda, que eventual atraso no pagamento de qualquer parcela implicará incidência de multa moratória de 10%, calculada exclusivamente sobre a parcela efetivamente vencida e não paga, ressalvada a possibilidade de execução da obrigação inadimplida nos próprios autos. Não se verifica qualquer vício capaz de macular a manifestação de vontade das partes, tampouco afronta à ordem pública ou a direito indisponível, razão pela qual a homologação é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a transação celebrada antes da sentença, dispenso o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais despesas processuais já adiantadas ou legalmente exigíveis. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já abrangidos pela composição firmada entre as partes. Suspendo o processo até 25/08/2026, data de vencimento da última parcela ajustada, devendo os autos permanecerem aguardando em cartório/secretaria até o termo final pactuado. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, informar eventual inadimplemento do acordo. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova conclusão. Havendo notícia de inadimplemento, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, podendo promover o cumprimento da presente sentença nos próprios autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
