Ementa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000845-64.2022.8.08.0001 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMUEL DOS SANTOS PIRES Advogado do(a) APELANTE: FELIPE DE MACEDO ALVES - ES29062-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMUEL DOS SANTOS PIRES Advogado do(a) APELADO: FELIPE DE MACEDO ALVES - ES29062-A ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE DO APELO DEFENSIVO. PLEITO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONFIGURADA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Criminais interpostas por SAMUEL DOS SANTOS PIRES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas privilegiado, porte ilegal de munições e corrupção de menores. A defesa busca o direito de recorrer em liberdade, enquanto o órgão ministerial requer o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto em razão de superveniente progressão de regime; (ii) estabelecer se a apreensão de petrechos de refino, instrumentos de precisão, artefatos bélicos e a cooptação de menor caracterizam dedicação à atividade criminosa a obstar o tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade encontra-se prejudicada, visto que o apelante obteve a liberdade no curso da execução provisória após progressão de regime decorrente de detração. A materialidade e a autoria dos delitos de tráfico, porte de munição e corrupção de menores restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. A posse de balança de precisão e insumos químicos como cafeína e ácido bórico indica estruturação logística voltada ao preparo e desdobramento de entorpecentes para comercialização. A apreensão de colete balístico e diversas munições de calibres variados (.38, 9mm e .380) evidencia nível de profissionalismo e periculosidade incompatíveis com a figura do traficante eventual. A utilização de adolescente de 13 anos para o transporte de munições reforça a inserção perene do agente na dinâmica do narcotráfico local. O afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 impõe o redimensionamento da carga penal imposta na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial provido e recurso defensivo prejudicado. Tese de julgamento: O pedido de liberdade provisória para recorrer perde o objeto quando o réu alcança a liberdade por progressão de regime em execução provisória. A apreensão de apetrechos destinados ao refino de drogas, balança de precisão, munições e colete balístico constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado. A dedicação a atividades criminosas é evidenciada pelo profissionalismo logístico e pela cooptação de menores para o auxílio na prática delitiva. Dispositivos relevantes citados: art. 69, caput, e art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal; art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06; art. 14 da Lei nº 10.826/03; art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231.