Ementa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000350-47.2004.8.08.0002 APELANTE: GUANAIR ANACLETO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ELAINE GONCALVES SOBREIRA - ES25310-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NATUREZA GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR E ATROFIA DO GLOBO OCULAR. DEFORMIDADE PERMANENTE CONFIGURADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RELEVANTE VALOR MORAL OU VIOLENTA EMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por GUANAIR ANACLETO DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal), à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão em regime inicial aberto. Consta nos autos que o réu agrediu a vítima com socos e chutes, causando-lhe fraturas no crânio, face e mandíbula, além de amaurose (cegueira definitiva) no olho esquerdo com intensa atrofia do globo ocular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a perda da visão de apenas um olho, acompanhada de atrofia do globo ocular e vício estético, caracteriza deformidade permanente para fins de configuração de lesão gravíssima; (ii) estabelecer se o réu agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima para aplicação da minorante do privilégio; e (iii) determinar se a manutenção da pena-base acima do mínimo legal é idônea mediante reforço argumentativo sobre as consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria restam comprovadas pelo laudo pericial, pela confissão do réu e pelos depoimentos testemunhais que confirmam as agressões abruptas e desproporcionais. A tese de privilégio prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal carece de amparo probatório, pois a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a injusta provocação da vítima, conforme exige o art. 156 do Código de Processo Penal. A desclassificação para lesão corporal grave é inviável porque o laudo pericial atesta não apenas a debilidade funcional (cegueira monocular), mas a "intensa atrofia do globo ocular" e "vício estético", elementos que caracterizam a deformidade permanente tipificada no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal. A utilização da perda da visão como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria configura bis in idem quando tal resultado fundamenta a própria qualificadora do crime. O Tribunal pode realizar reforço argumentativo em recurso exclusivo da defesa para manter a exasperação da pena-base, desde que fundado em fatos descritos na denúncia e provados nos autos, sem que isso importe em reformatio in pejus. As consequências do crime extrapolam o tipo penal devido ao severo traumatismo craniofacial e ao perigo de vida atestado pela perícia, justificando a manutenção da pena-base acima do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perda anatômica ou a atrofia do globo ocular que resulte em alteração estética de monta configura deformidade permanente, caracterizando lesão corporal de natureza gravíssima. Compete à defesa a prova da injusta provocação da vítima para fins de incidência da minorante do relevante valor moral ou violenta emoção. É lícito ao órgão de segunda instância adotar novos fundamentos para manter a pena fixada em primeiro grau, desde que respeitados os limites da acusação e a quantidade da sanção imposta. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, alínea c; art. 44, inciso I; art. 59; art. 65, inciso III, alínea d; art. 129, § 1º, inciso III; art. 129, § 2º, incisos II, III e IV; art. 129, § 4º. Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 44.116/PB, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, HC 689.921/SP, Rel. Min. Laurita Vaz; STJ, AREsp 2.980.308 – TO.