Ementa
Consumidor e Processual civil. Recurso inominado. Plano de saúde. Cobrança de mensalidade. Ausência de comprovação válida da contratação. Inexigibilidade do débito. Ausência de prova de negativação. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela ré administradora de benefícios contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 482,25, referente a contrato de plano de saúde, e condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 2. O autor sustenta ter adquirido plano de saúde da Unimed Nacional, administrado pela empresa Master Health, cuja respectiva mensalidade quitou regularmente, desconhecendo a cobrança no valor de R$ 482,25, emitida pela ora recorrente. A recorrente, por sua vez, sustenta a existência de contrato autônomo de adesão, firmado por meio de assinatura eletrônica, intermediado por corretora, alegando a regularidade da cobrança, bem como a inexistência de ato ilícito apto a ensejar dano moral. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a legitimidade do débito impugnado; e (ii) aferir se são cabíveis danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 4. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, com fulcro no art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. A recorrente sustenta ter sido firmado entre as partes contrato de adesão de plano de saúde. Contudo, deixou de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da referida contratação e a origem legítima da dívida, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. 6. Nesse sentido, a proposta de adesão (IDs 82888772 e 82888773) não vem acompanhada de assinatura eletrônica identificável e vinculável ao autor por meio de mecanismos de autenticação. A simples aposição de código hash, desacompanhada de elementos que demonstrem a manifestação de vontade do consumidor – tais como certificado digital ICP-Brasil, gravação telefônica e outros elementos de validação biométrica ou documental –, não é idônea para demonstrar a celebração do contrato. 7. Desse modo, diante da análise do conjunto fático-probatório e da verossimilhança das alegações autorais, considera-se correta a sentença que declarou a inexistência do débito impugnado. 8. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a sentença merece reforma. Não foi demonstrado nos autos qualquer elemento que evidencie lesão grave aos direitos de personalidade do autor ou situações vexatórias que justifiquem a reparação. Ademais, a despeito da menção de negativação do nome do requerente, não se juntou documento hábil a demonstrar o lançamento da dívida nos cadastros restritivos de crédito. Assim, não há elementos suficientes para acolher o pedido de reparação por danos morais. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido Para reformar a sentença tão somente para excluir a condenação por danos morais, mantidos os demais termos. 10. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: n/a.