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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0000675-49.2026.8.26.0099

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0000675-49.2026.8.26.0099

Ementa

Processo 0000675-49.2026.8.26.0099 (apensado ao processo 1003682-03.2024.8.26.0099) (processo principal 1003682-03.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Digi Rax Representante Comercio e Serviços de Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, o ACORDO de fls. 50/55, e SUSPENDO a execução pelo tempo ajustado para pagamento integral do debito, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo pactuado ou descumprido o acordo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independente de intimação. Para declarar a extinção da execução, nos termos do artigo 925 do CPC, a parte exequente deverá informar se houve o integral cumprimento do pactuado. Por fim, consigno que eventual certidão de honorários a defensor dativo somente poderá ser expedida após a extinção da execução. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 0000675-49.2026.8.26.0099 (apensado ao processo 1003682-03.2024.8.26.0099) (processo principal 1003682-03.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Digi Rax Representante Comercio e Serviços de Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, o ACORDO de fls. 50/55, e SUSPENDO a execução pelo tempo ajustado para pagamento integral do debito, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo pactuado ou descumprido o acordo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independente de intimação. Para declarar a extinção da execução, nos termos do artigo 925 do CPC, a parte exequente deverá informar se houve o integral cumprimento do pactuado. Por fim, consigno que eventual certidão de honorários a defensor dativo somente poderá ser expedida após a extinção da execução. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)