Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) EXCLUIR da partilha o veículo Fiat/Siena, Ano/Modelo 2011/2011, Placa JKA2I94, Renavam 00326956581, por se tratar de bem particular do requerido, adquirido após a separação de fato das partes (ID 231863259); b) PARTILHAR, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte: b.1) os direitos incidentes sobre o imóvel localizado na Quadra 03, Conjunto E, Casa 17, Lote 17, Guará/DF, com endereço atual na Quadra 02, Conjunto 04, Lote 30, Vila Estrutural, Guará/DF (ID 241231463); b.2) os direitos incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Ary Lisboa 2408, Quadra 63, Lote 18, Formosa do Rio Preto/BA (ID 240690655); b.3) o saldo devedor, apurado na data da separação de fato das partes, qual seja, 20.05.2018, do financiamento do imóvel localizado na Rua Ary Lisboa 2408, Quadra 63, Lote 18, Formosa do Rio Preto/BA, ficando assegurado à parte que efetuou o pagamento das parcelas após esta data o direito ao ressarcimento de metade dos valores comprovadamente pagos, corrigidos pelo INPC a partir da data do desembolso de cada prestação; b.4) 1 (um) guarda-roupas, 1 (um) armário, 1 (uma) cama de casal, 1 (um) armário da cozinha, 1 (uma) geladeira, 1 (um) fogão, 2 (duas) camas de solteiro, 1 (uma) cômoda, 2 (dois) sofás, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) televisão e 1 (um) armário da sala (ID 241899791). Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixados os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes, diante da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (IDs 217936466 e 223891173). Registro que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais é consonante com o entendimento deste eg. TJDFT no sentido de que “(...) A ação de divórcio não possui conteúdo econômico e a partilha de bens dele decorrente não tem por efeito a aquisição de patrimônio por qualquer das partes, mas somente a divisão na forma determinada pela legislação de regência. Hipótese em que, se o proveito econômico é inestimável e o valor da causa estimativo, esses não servem de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual incide o disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC/15. (...)” (Acórdão n. 1383859, 8ª Turma Cível, Relator: Robson Teixeira de Freitas, julgado em 10.11.2021, publicado em 17.11.2021). Anoto que a presente sentença, em nenhuma hipótese, significa a regularização de propriedade ou dispensa de cumprimento de exigência legal ou regulamentar de qualquer espécie, bem como não tem o condão de alterar as disposições administrativas que regem a matéria. Por fim, es