Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a requerida restituir ao autor a quantia de R$ 19.035,76 (dezenove mil, trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices do TJDFT desde o desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação.