Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote (ID 265318838) celebrado entre as partes, referente ao lote 10, quadra 05, localizado na Rua dos Salgueiros, integrante do empreendimento denominado Reserva Paraíso, situado em Valparaíso de Goiás; b) Condenar a requerida G10 URBANISMO S/A a restituir à autora CÉLIA ALVES MARQUES, de forma imediata e em parcela única, o montante equivalente a 90% dos valores comprovadamente pagos a título de parcelas do preço do imóvel (ID 265318806), o que perfaz a quantia de R$ 32.234,10 (trinta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e dez centavos), autorizada a retenção de 10% do valor adimplido pela loteadora. Sobre a importância a ser restituída incidirá correção monetária pelo IPCA, calculada a contar de cada desembolso, e juros de mora pela taxa legal desde a citação; c) Declarar a nulidade de eventuais retenções contratuais abusivas acima do patamar de 10% ora fixado, bem como de cobranças de taxas de fruição, ocupação ou equivalentes sobre o imóvel objeto da lide. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição da quantia paga a título de comissão de corretagem no montante de R$ 11.148,88. Em razão da sucumbência recíproca e considerando que a autora decaiu de parte menor de suas pretensões, distribuo os ônus sucumbenciais de forma proporcional. Condeno a requerida G10 URBANISMO S/A ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora CÉLIA ALVES MARQUES ao pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a parcela em que decaiu. A cobrança das obrigações de sucumbência em desfavor da requerente fica sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (ID 267231736), de acordo com o regramento processual aplicável: Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.