Ementa
renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte." Assim, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a desistência da apelação já interposta. A data do trânsito em julgado será a mesma da que proferida a sentença (17/07/2026), dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. No mais, é possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes mesmo depois de proferida a sentença porquanto é dado aos litigantes o direito de transacionar sobre direitos disponíveis a qualquer tempo (art. 139, V do Código de Processo Civil). Assim, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado. Ciência ao MP. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos.