Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, inciso III e §1º, da Lei n.º 9.099/95. No mais, a Secretaria deve proceder ao cancelamento da audiência de conciliação. Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706081-14.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YURE DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Primeiramente, cumpre ressaltar que o Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância deste Eg. TJDFT. Assim disciplina o art. 14 do provimento: “A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.” Analisando os presentes autos, verifico que a Advogada descumpriu a correta ordenação dos documentos, conforme determina o Provimento Judicial supracitado. Certo é que, após a distribuição, não é possível a ordenação dos documentos, devido a impedimento do próprio sistema PJe. Dessa forma, não sendo viável determinar a correção, é de rigor a extinção do processo. Ademais, o autor apresentou comprovante de residência em nome de terceiro. Nesse particular, deveria ter juntado comprovante de residência atual (com data de emissão de menos de três meses), em seu nome, emitido por concessionária de fornecimento de água, energia ou gás e localizado nesta circunscrição, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.099/95, sob pena de pronto indeferimento da inicial. Tal exigência não contraria os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, nem se trata de excesso de rigor, mas, sim, de respeito às regras de competência e, por via de consequência, ao princípio do juiz natural da causa. Somado a isso, verifico que o instrumento de representação processual é apócrifo, pois não possui assinatura de próprio punho ou eletrônica qualificada (certificação digital), consoante a definição do art. 4º, inciso III, da Lei n.º 14.063/2020. Por fim, não menos importante, chama atenção que a advogada que subscreve a exordial, Katielle Pinto Quintanilha, não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, perante a Seccional do Distrito Federal. Inobstante, em consulta ao PJE verifico que ostenta mais de seis ações distribuídas neste Distrito Federal, sem que conste inscrição suplementar na OAB/DF. Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94, a advogada deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. A atuação massificada dos advogados em jurisdição diversa, sem observância dessa exigência legal, associada à utilização de petição padronizada e a distribuição de demandas com padrão fático semelhante, constitui indício relevante de litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Distrito Federal (OAB/DF), com cópia da inicial e desta sentença, para ciência dos fatos noticiados e adoção das providências que entender cabíveis em relação à conduta da advogada Katielle Pinto Quintanilha, inscrita na OAB/TO sob nº 14.075. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, inciso III e §1º, da Lei n.º 9.099/95. No mais, a Secretaria deve proceder ao cancelamento da audiência de conciliação. Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença proferida e registrada nesta data. Santa Maria-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
