Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0766873-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO JOSE ALVES DOS REIS SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO JOSÉ ALVES DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A conduta delitiva foi narrada, em resumo, nos seguintes termos (id. 261271330): No dia 11/12/2025, entre 06h e 06h05, na QR 415, Conjunto 15, Lote 12 – Samambaia/DF, o denunciado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, com fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em recipiente de vidro, perfazendo a massa líquida de 35,21 g (trinta e cinco gramas e vinte e um centigramas) – Laudo Preliminar de Exame Físico-Químico nº 79.574/2025 (ID 259745523, item 06). Nas mesmas condições de tempo, na QR 611, Conjunto 9, Chácara 46, Casa 18 – Samambaia Norte/DF, o denunciado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, com fins de difusão ilícita, 03 (uma) porções de maconha, acondicionadas em segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 35,74 g (trinta e cinco gramas e setenta e quatro centigramas) – Laudo Preliminar de Exame Físico-Químico nº 79.574/2025 (ID 259745523, item 01). O acusado apresentou defesa prévia (id. 264597026). A denúncia foi recebida em 09/03/2026 (id. 268102029). Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas as testemunhas Bárbara Araújo Moura e Brunno Nascimento Moura. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado (id. 259786596). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais escritos. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Requereu a fixação de regime inicial fechado e manutenção da prisão preventiva. Em relação às substâncias apreendidas, pugnou sejam incineradas, conforme previsão legal, bem como sejam perdidos, em favor da União, os bens e valores (id. 277561051). A defesa postulou o acolhimento da preliminar de nulidade absoluta das provas extraídas dos aparelhos celulares, determinando-se o seu desentranhamento; a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso IV ou V ou VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06 e, no caso de condenação, destacou os maus antecedentes, requereu a devolução do dinheiro apreendido, a fixação da pena de multa em seu mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade (id. 278385382). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa arguiu preliminar de nulidade das provas digitais extraídas de aparelhos celulares, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o réu e os dispositivos apreendidos e comprovação da propriedade dos objetos. Nada obstante, o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi regularmente autorizado pelo Juízo, abrangendo os bens encontrados nos endereços vinculados ao acusado. Nesse diapasão, tem-se que os celulares foram apreendidos no contexto da diligência, em locais diretamente relacionados ao investigado, sendo certo que a análise de tais dispositivos constitui medida legítima de investigação, não havendo falar em ilicitude da prova. Outrossim, a alegação de que não restou comprovada a propriedade dos aparelhos não tem o condão de afastar a validade da apreensão. Com efeito, a jurisprudência é firme no sentido de que, em matéria penal, o que importa é a vinculação dos objetos ao fato investigado, e não a comprovação formal de titularidade. Nessa perspectiva, é de rigor registrar que eventual discussão sobre a autoria ou participação do acusado nos diálogos extraídos dos dispositivos é questão de mérito, a ser apreciada à luz do conjunto probatório, mas não implica nulidade da prova em si. Ademais, não se verifica qualquer quebra da cadeia de custódia, pois os bens foram apreendidos em cumprimento de ordem judicial, devidamente registrados e encaminhados à perícia oficial. Assim, REJEITO as preliminares de nulidade suscitadas e passo à análise do mérito. Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial: auto de prisão em flagrante (id. 259743684 e ss.); comunicação de ocorrência policial (id. 259745522); laudo preliminar (id. 259745523); auto de apresentação e apreensão (id. 259745516 e id. 259745517); relatório da autoridade policial (id. 259956971); laudo de exame químico (id. 262109021); laudo de informática (id. 277561055); tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas Bárbara Araújo Moura e Brunno Nascimento Moura. A testemunha Brunno Nascimento Moura disse, em linhas gerais, que prestou apoio na operação, uma operação de grande porte. Que é da Sessão de Investigação de Prêmios Violentos e ficou responsável por uma equipe que cumpriu o mandado de busca e apreensão no endereço da 611, senão se engana. Que não conhecia o réu anteriormente. Que ficou responsável pela equipe que cumpriu o mandado de busca e apreensão na casa da mãe do Pedro. Que, chegando no local, o portão estava destrancado, abriram e ingressaram. Que na sala tinha uma criança, uma menina, dormindo no sofá. Que tinham três homens lá, um, senão se engana, era o irmão do Pedro, e os outros dois eram primos, irmãos, sobrinhos, alguns parentes também do investigado. Que no quarto de trás estava a mãe do investigado junto com outro menininho e uma outra criança. (...) Que tinha no guarda-roupa, no quarto onde estavam os três homens, uma pequena porção de droga que parecia ser maconha. Que o irmão do Pedro disse que era dele para consumo. Que com o irmão do acusado encontraram um celular que era produto de roubo. Que o telefone da mãe do Pedro estava tocando continuamente. Que perguntou quem estava ligando e ela disse que era a nora. Que perguntou se ela queria atender e ela disse que queria. Que informou que ela não pode se comunicar com ninguém, mas que ela teria que colocar no viva-voz. Que ela foi e atendeu. Nessa que ela atendeu, ouviu uma voz feminina falando: "esconde tudo, esconde tudo, que os canas estão aqui; os homens estão aqui". Que pegou o telefone dela e desligou para não tivesse nenhuma comunicação. Que quando a deixou atender, imaginou que fosse um problema de saúde na família, não algo que fosse algo relacionado à operação. Que ela disse que não sabia o que a nora estava se referindo e disse que "se tivesse alguma coisa estaria ali para fora". Que informou que estava ali por conta do tráfico de drogas e que iam começar as buscas, e se ela colaborasse seria melhor porque não precisariam revistar a casa toda nem utilizar os cães farejadores. Que ela foi e levou o outro policial até a garagem onde estava escondido uma grande porção de droga, dentro de uma panela. (...) Que tinha uma balança também e papel de enrolar droga. Que a balança estava junto da droga na garagem. A testemunha Bárbara Araújo Moura narrou, em resumo, que só participou do cumprimento do mandado e não conhecia o réu anteriormente. Que foram na Quadra da 415 e o alvo era Pedro. Que eram duas casas, mas a depoente cumpriu na 415. Que quando chegaram lá, om acusado estava com a mulher dele. Que o réu confirmou que tinha substâncias entorpecentes e apresentou um recipiente de vidro onde tinha maconha. Que localizaram uns celulares apresentados pela mulher dele, Ingrid. Que um dos celulares estava vinculado a uma ocorrência de furto. Que soube que na casa da mãe do alvo, a outra equipe localizou outras drogas lá no endereço. Que tinha uma quantia em dinheiro. Que a esposa do Pedro estava presente, mas não se recorda se ela fez alguma ligação. Em seu interrogatório, o acusado disse que é usuário. Que os policiais invadiram lá. Que já foi preso por roubo. Que sua mulher recebe bolsa-família e o valor apreendido é do benefício. Que o plástico-filme é porque sua tia pega as quebras dos mercados lá e divide com sua irmã. Que a balança é porque costuma pesar para ver se tá certo a quantia, já que é usuário. Que a droga encontrada na casa de sua mãe é sua e seria para consumo. Que o dinheiro apreendido não estava fracionado, estava em notas de cem reais. Que sua mãe também junta reciclagem e costuma pegar celulares. Que pegou uns para consertar, para ver se funcionava. Que o celular moto g não é seu. Inicialmente, em relação às informações prestadas pelos policiais, não se verifica nos autos nenhum indício de interesse por parte deles em prejudicar deliberadamente o denunciado, de modo que seus respectivos relatos se mostram perfeitamente idôneos para comprovar a dinâmica e a autoria delitiva. Nesse ínterim, é oportuno consignar que o simples fato de as testemunhas de acusação serem policiais não é motivo para que seus depoimentos sejam desconsiderados ou recebidos com reservas, já que foram compromissados e nenhuma razão tem para faltar com a verdade, estando, apenas, a cumprir seus deveres funcionais. Desta feita, a palavra dos agentes, desde que não eivada de má-fé, tem especial valor probante, mormente quando a defesa não demonstrou nenhum elemento concreto que apontasse motivação pessoal no sentido de que o réu fosse condenado. No que concerne às substâncias entorpecentes apreendidas no contexto fático, foi constatado no laudo de exame químico (id. 262109021) que se tratava de 103,95g (cento e três gramas e noventa e cinco centigramas) de maconha. Em prosseguimento, inviável se mostra a incidência do art. 28 à espécie, na medida em que é ponto pacífico que o referido tipo exige que a prática de um ou mais dos núcleos ali inseridos esteja estritamente relacionada ao consumo pessoal do agente, circunstância não comprovada e cujo ônus, indubitavelmente, recaía sobre a defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Ademais, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas (mais de 100g de maconha), sopesadas a apreensão de balança de precisão, rolo de papel-filme e embalagens de papel-seda, não corroboram a tese aventada. Ressalta-se, por oportuno, que a condição de usuário alegada não é conflitante com a prática delitiva de tráfico de drogas, pois é bastante comum a prática da comercialização de entorpecentes por pessoas comprometidas com o vício em drogas ilícitas. Junte-se o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEITADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral – podendo validamente lastrear o édito condenatório, mormente quando harmônica em ambas as fases da persecução penal, respaldada por elementos de prova diversos e não evidenciado intuito de falsamente prejudicar o acusado. 6. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes (art. 28, LAD) quando as circunstâncias da apreensão da droga, aliadas ao testemunho dos policiais, evidenciam a mercancia ilícita. 7. Sendo o réu reincidente específico, deve ser afastado o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), porquanto demonstrado que se dedica com habitualidade à prática da atividade criminosa. (...) (Acórdão 2117697, 0753207-24.2025.8.07.0001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/04/2026, publicado no DJe: 09/05/2026.) Há de se observar que o envolvimento do réu na prática delitiva em apreço é reforçado com o que fora obtido através perícia realizada no aparelho celular apreendido durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão (id. 277561055), cujas contas estavam associadas aos nomes “Ingrid Vitória” e “Ingride Gomes II”. Em uma das conversas destacadas, há diálogo em que se pergunta se “Pedro tem maconha” e quanto custariam determinadas porções, com respostas indicando valores como “100” e “50”, além de menção a “verdão”. Em outra sequência, aparece interlocução sobre pegar “25 de maconha”, verificar se “a maconha era boa”, comprar “12”, mandar valores por PIX e providenciar que alguém “traga tudo de uma vez”. Vejamos: Nesse ponto, registra-se que a testemunha Bárbara informou que, quando do cumprimento do mandado na residência da Quadra 415, o réu estava com sua esposa de prenome "Ingrid". Por seu turno, o policial Brunno afirmou que, durante a diligência na casa da mãe do acusado, o telefone desta tocava insistentemente, tendo ela informado que seria a nora e que gostaria de atender. Na oportunidade, com o celular em viva-voz, o agente escutou uma voz feminina orientando "esconder tudo" porque "os homens estão aqui". Tais circunstâncias sugerem, em caráter ainda indiciário, que a mulher mencionada pelos policiais possa corresponder à titular das contas identificadas no laudo pericial ora mencionada, o que indica que a pessoa tratada nos diálogos como "Pedro" e "seu marido" é o próprio réu. Portanto, verifica-se que a conduta do acusado se ajusta perfeitamente ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não se vislumbrando em seu favor quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR PEDRO JOSÉ ALVES DOS REIS nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado. Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é possuidor de maus antecedentes (autos n. 20130710260166 – fl. 4 do id. 268143613); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade não justifica a análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA, na forma da Súmula 630 do STJ. Por se tratar de confissão parcial, atenuo 4 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa da pena anteriormente fixada. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Isso porque o réu é possuidor de maus antecedentes, o que obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o SEMIABERTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face do total de pena imposto. No caso dos autos, não houve inovação fática apta a alterar o panorama exposto no decreto prisional, de modo a se justificar a revogação da medida constritiva. É de rigor reiterar, na oportunidade, o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado é possuidor de maus antecedentes, de onde se infere a permanência do fundamento da garantia da ordem pública, revelando-se inócuas a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Assim, deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade. Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra. Custas pelo sentenciado (art. 804 do CPP). Quanto aos objetos descritos nos itens 4 e 5 do AAA de id. 259745516 e itens 1-5 e 7 do AAA de id. 259745517, determino a incineração/destruição da totalidade. Considerando a apreensão no contexto de tráfico de drogas, decreto o perdimento, em favor da União, da quantia e dos aparelhos celulares descritos nos itens 1-3 e 6-7 do AAA de id. 259745516 e item 6 do AAA de id. 259745517. Por conseguinte, determino o encaminhamento da quantia ao FUNAD e dos demais bens à SENAD. Caso o valor dos celulares não justifique a movimentação estatal, fica autorizada a sua destruição. Determino o envio de cópia do laudo pericial de id. 277561055 e das gravações dos depoimentos das testemunhas Brunno e Bárbara e posterior remessa tanto à autoridade policial quanto ao Ministério Público, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis, a fim de esclarecer a eventual vinculação da interlocutora identificada no laudo como “Ingrid Vitória”/“Ingride Gomes II” aos fatos investigados. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Na sequência, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
