Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704484-83.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNA APARECIDA CARVALHO DE JESUS REVEL: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por GIOVANNA APARECIDA CARVALHO DE JESUS contra o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN. Na petição inicial, a autora sustenta que se inscreveu no concurso público para o cargo de Bombeiro Militar Operacional, concorrendo simultaneamente às vagas de ampla concorrência e às destinadas a pessoas com deficiência. Afirma que foi regularmente aprovada nas provas objetiva e discursiva, com pontuação suficiente para prosseguir no certame pela ampla concorrência. Relata que, submetida à avaliação biopsicossocial, não foi enquadrada como pessoa com deficiência, circunstância que não é objeto de controvérsia. Aduz, contudo, que o edital prevê, nessa hipótese, o remanejamento automático para a ampla concorrência, e não a eliminação do candidato. Alega que, em descompasso com a regra editalícia, a Administração procedeu à sua exclusão do concurso ao não convocá-la para o Teste de Aptidão Física, o que configuraria violação ao princípio da vinculação ao edital e excesso de poder. Requereu, ao final, a anulação do ato administrativo e sua reintegração ao certame na ampla concorrência. Ao ID 270452058, foi concedida tutela provisória de urgência satisfativa, para suspender os efeitos do ato vergastado, e para determinar que a Administração Pública reintegre a autora no concurso, admitindo a participação da parte interessada nas etapas subsequentes do certame em questão, na qualidade de canditata sub judice. Ao ID 275561832, a Autora informa que foi convocada para assumir outro cargo público distrital, razão pela qual requer a revogação da medida liminar, mas com o prosseguimento do feito. Assim, decisão de ID 275611661 revogou a tutela provisória. O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 275962461), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o argumento de ausência de proveito econômico imediato, por se tratar de demanda voltada apenas à permanência em certame público. Requereu a fixação do valor em caráter estimativo. No mérito, defendeu a regularidade do ato administrativo, afirmando que a avaliação biopsicossocial observou o modelo previsto na Lei 13.146/2015, tendo concluído pela inexistência de impedimentos que caracterizassem a autora como pessoa com deficiência. Sustentou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a avaliação técnica da banca examinadora. Argumentou, ainda, que não restou demonstrada ilegalidade no ato impugnado. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. O réu IDECAN não ofereceu Contestação no prazo legal, motivo pelo qual sua revelia foi decretada (ID 275977186). Em réplica (ID 278828882), a autora rebateu os argumentos da defesa, destacando que a controvérsia não envolve o enquadramento como pessoa com deficiência, mas a ilegalidade da eliminação do certame. Afirmou ser incontroverso que não foi considerada pessoa com deficiência, razão pela qual deveria ter sido automaticamente incluída na ampla concorrência, nos termos do edital. Sustenta que a defesa desviou o foco da controvérsia ao enfatizar a validade da avaliação biopsicossocial. Impugnou a preliminar de valor da causa, defendendo a existência de proveito econômico mensurável. Reiterou a obrigatoriedade de observância das regras editalícias pela Administração. Requereu o julgamento antecipado do mérito, sob o argumento de que a controvérsia é exclusivamente de direito e prescinde de dilação probatória. Os autos foram conclusos para julgamento. Relatado o estritamente necessário, fundamento e DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as questões discutidas não dependem, para a solução do caso, da produção de mais provas, bastando, para tanto, as que já foram carreadas. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Passo ao exame da impugnação ao valor da causa. Com efeito, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa valor correspondente à remuneração anual do cargo pretendido, critério que não se mostra adequado à natureza da demanda. Isso porque o objeto da presente ação não consiste na percepção de verbas remuneratórias, tampouco há proveito econômico imediato mensurável, limitando-se o pedido à desconstituição de ato administrativo e ao prosseguimento em certame público. Por outro lado, também não procede a pretensão da parte requerida de vincular o valor da causa no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto tal parâmetro igualmente não reflete, de forma adequada, a relevância jurídica da controvérsia deduzida em juízo. Nessas circunstâncias, considerando que a demanda possui conteúdo econômico indireto e de difícil mensuração imediata, impõe-se a fixação do valor da causa por arbitramento judicial, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa, para arbitrá-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que melhor se coaduna com a natureza da lide e com os parâmetros usualmente adotados em hipóteses análogas. Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público após sua não caracterização como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial. Cumpre destacar que os concursos públicos e processos seletivos são regidos pelo princípio da vinculação ao edital, o qual impõe a observância estrita das regras previamente estabelecidas, tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Nesse sentido: (...) 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Precedentes. (...) RE nos EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72656 - CE (2023/0420874-2) – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Ressalta-se ainda que a jurisprudência das Cortes Supremas é no sentido de que quando a banca organizadora e o Estado não homologam o pleito de inclusão do candidato na lista reservada, tal ato implica apenas a eliminação deste em relação às vagas reservadas, não alcançando a classificação do interessado na lista da ampla concorrência (STJ, 1ª T., REsp 2.105.250/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/11/2024 – Informativo n.º 836). No caso concreto, é incontroverso que a autora não foi reconhecida como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, circunstância que, por si só, não constitui fundamento para sua eliminação do certame. Com efeito, o próprio edital prevê, de forma expressa, que o candidato não enquadrado como pessoa com deficiência poderá participar do concurso pela ampla concorrência, desde que possua pontuação suficiente nas etapas anteriores. Observa-se (ID 270389148): 6.16.2. Na hipótese de reprovação na avaliação biopsicossocial pelos motivos previstos no subitem 6.15 deste Edital, o candidato poderá participar do concurso pela ampla concorrência, desde que possua, em cada etapa anterior do concurso, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais etapas, pelas vagas reservadas a negros e/ou hipossuficientes, caso tenha se inscrito para essas modalidades tenho sido aprovado e classificado para tanto. Verifica-se, portanto, que o item 6.16.2 não pode ser interpretado de forma isolada, devendo ser analisado em conjunto com o item 6.15 do edital, o qual define as hipóteses em que o candidato perde o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Veja-se (ID 270389148): 6.15. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial: a) não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório); b) apresentar laudo emitido em período superior aos 12 (doze) meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no §1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 6.11, 6.12 e 6.13 deste Edital; d) deixar de apresentar o relatório especializado, se for o caso, conforme o subitem 6.10 deste Edital; e) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; f) não comparecer à avaliação biopsicossocial; g) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos previstos para essa avaliação; h) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 17.14 deste Edital. Nesse sentido, o laudo médico acostado aos autos (ID 270389150) confirma que a autora não foi considerada pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, tendo a Comissão consignado, como fundamentos do indeferimento, (i) a ausência de informação quanto ao tempo de evolução/duração da condição apresentada, e (ii) a não apresentação de avaliação neuropsicológica, elementos reputados indispensáveis à caracterização da deficiência alegada nos termos da Lei nº 13.146/2015 e do Decreto nº 3.298/1999. Tais fundamentos, todavia, em nada infirmam o direito da autora ao remanejamento para a ampla concorrência, porquanto, como visto, a própria hipótese da alínea "e" do item 6.15 do edital — não ser considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, independentemente da razão específica do indeferimento — é a que enseja a aplicação do item 6.16.2, e não a eliminação do certame. Dessa forma, a interpretação conferida pela Administração Pública, no sentido de eliminar a candidata, mostra-se incompatível com a literalidade da norma editalícia, que estabelece solução diversa para a hipótese, qual seja, o remanejamento para a ampla concorrência. Nesse contexto, a exclusão da autora do concurso, sem que se tenha procedido ao remanejamento previsto no item 6.16.2 do edital, configura nítida violação ao princípio da vinculação ao edital, na medida em que a Administração deixou de observar regra expressa e de aplicação automática, criando, por via transversa, uma terceira consequência (eliminação) não prevista nas hipóteses regulamentares para o candidato não enquadrado como PcD. Verifica-se, portanto, violação direta ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que a Administração deixou de observar regra que ela própria instituiu, praticando ato administrativo em desconformidade com os parâmetros normativos do certame. Importa salientar que a questão relativa aos critérios técnicos da avaliação biopsicossocial — isto é, se a autora deveria ou não ter sido reconhecida como pessoa com deficiência — não integra o objeto da presente lide, tampouco está sendo aqui reexaminada. O Poder Judiciário não está substituindo o juízo técnico da banca examinadora quanto ao resultado da perícia, mas apenas reconhecendo as consequências jurídicas que o próprio edital atribui a esse resultado, o que se insere dentro dos limites da legalidade e da vinculação ao edital, não consistindo em ingerência indevida no mérito do ato administrativo, em conformidade com o Tema 485 do STF (RE 632.853). Logo, evidenciada a ilegalidade do ato de eliminação da autora, impõe-se o reconhecimento do direito ao prosseguimento no certame pela ampla concorrência, nos termos do edital. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a ilegalidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para o cargo de Bombeiro Militar Operacional, por violação ao princípio da vinculação ao edital; b) reconhecer o direito da autora de prosseguir no certame pela ampla concorrência, nos termos do item 6.16.2 do edital, desde que observados os critérios objetivos de pontuação e classificação exigidos; c) determinar que o DISTRITO FEDERAL e o IDECAN adotem as medidas administrativas necessárias para considerar a autora regularmente classificada na ampla concorrência, assegurando-lhe os efeitos jurídicos decorrentes dessa condição, observada a situação fática atual do certame; Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes Rés (Distrito Federal em 70% e IDECAN em 30%) ao pagamento dos honorários advocatícios, tais fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, c/c § 2º, do CPC, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). A proporção justifica-se pelo fato de que o ente público apresentou contestação e resistiu ativamente à pretensão autoral ao longo de todo o processo, ao passo que o IDECAN quedou-se revel, não oferecendo defesa, o que reduziu o trabalho postulatório necessário em relação a este último. As custas são distribuídas na mesma proporção. Contudo, o Distrito Federal é isento, cabendo apenas o reembolso do que foi adiantado (na proporção de sua sucumbência). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 dias. Nada sendo requerido, com as cautelas prévias, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Ao CJU para retificar o valor da causa no sistema, passando a constar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
