Ementa
Recurso inominado. Direito civil e do consumidor. Relação de consumo. Apresentação de médico generalista como especialista em endocrinologia. Vício de informação. Restituição proporcional de sessões não utilizadas devida. Ruptura contratual por motivo financeiro anterior à descoberta das irregularidades. Dano moral não configurado. Ausência de nexo causal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por clínica de medicina integrativa contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 583,36 a título de danos materiais e R$ 2.000 a título de danos morais, em razão de falha na prestação de serviço médico. O recorrido contratou pacote de três sessões de acompanhamento endocrinológico, compareceu apenas à primeira, e solicitou restituição proporcional dos valores das sessões não utilizadas após rescindir o contrato por razões financeiras. Posteriormente à rescisão, apurou que o médico indicado pela clínica não possuía Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em endocrinologia, embora assim apresentado nas comunicações da clínica, e que um dos medicamentos prescritos tinha sua manipulação e comercialização suspensas pela ANVISA. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (ii) se a apresentação do médico como especialista em endocrinologia, sem o correspondente RQE, configura vício de informação apto a ensejar a restituição proporcional dos valores pagos por sessões não utilizadas; e (iii) se essa mesma falha informacional, descoberta pelo consumidor somente após a ruptura contratual motivada por razões financeiras, é causa suficiente para a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação do seu convencimento e, nesse intuito, pode determinar a produção de provas que reputa necessárias e indeferir aquelas que considera inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique violação ao direito de defesa das partes. É desnecessária a produção de prova oral quando o acervo documental se mostra apto ao convencimento do juiz. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor deve prestar informação adequada e clara sobre o serviço a ser prestado. 5. Se o autor procurou a clínica ré com o objetivo de consultar médico especialista em endocrinologia e a clínica apresentou profissional sem a devida especialização (ID 84034674, pág. 7), a falha informacional afeta a própria qualidade do serviço contratado e autoriza a resolução proporcional do contrato, com restituição dos valores correspondentes às sessões não usufruídas. 6. A configuração do dano moral exige, além da conduta ilícita, nexo causal entre essa conduta e a efetiva lesão. 7. Na hipótese, o autor desistiu do tratamento sob a alegação de que não tinha condições financeiras (ID 84034674, pág. 2) e não tomou as medições prescritas pelo médico. A descoberta a posteriori de irregularidades que não chegaram a causar dano à saúde e não influenciaram a decisão de rescisão não é suficiente para caracterizar dano moral passível de compensação, sob pena de indenizar angústia hipotética sobre risco não consumado. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de compensação pelos danos morais. Ficam mantidos os demais termos da sentença. 9. Sem custas processuais ou honorários advocatícios.