Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a quitação integral do débito, DETERMINO as seguintes providências imediatas: a) Proceda-se à imediata retirada da restrição judicial inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo FORD RANGER XLT 13P, placa OEB1C24, conforme certidão id 262739248. b) Verifique a Secretaria se há valores em conta judicial que ainda não foram transferidos ao exequente. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em favor do Fundo Pró-Jurídico, conforme dados bancários indicados no id 238754295. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702508-46.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HERDEIRO: MARCIA LUCIA FERREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor de MARCIA LUCIA FERREIRA LIMA, sucessora processual de Quintina Ferreira Lima. O objeto da execução refere-se a multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios fixados em sentença de extinção por coisa julgada. Após controvérsia acerca da responsabilidade patrimonial da herdeira, sobreveio acórdão da Turma Recursal reconhecendo a sua legitimidade passiva plena em razão de assunção de dívida extrajudicial. Em outubro de 2025, o saldo devedor remanescente foi atualizado para R$ 345,64 (id 253272225). No id 263628829 e id 263628831, foram apresentados comprovantes de depósito realizados em janeiro de 2026 em favor do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRÓ-JURÍDICO), totalizando a quantia de R$ 365,00. Instado a se manifestar, o Ente Público credor reconheceu a satisfação da obrigação e requereu expressamente a extinção do feito pelo pagamento (id 279673044). DECIDO. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o Código de Processo Civil. No caso dos autos, os depósitos efetuados pela executada superam o valor da última atualização do débito, e a concordância do credor com a quitação é inequívoca. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a quitação integral do débito, DETERMINO as seguintes providências imediatas: a) Proceda-se à imediata retirada da restrição judicial inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo FORD RANGER XLT 13P, placa OEB1C24, conforme certidão id 262739248. b) Verifique a Secretaria se há valores em conta judicial que ainda não foram transferidos ao exequente. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em favor do Fundo Pró-Jurídico, conforme dados bancários indicados no id 238754295. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de baixa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital..
