Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO.
O REQUERIMENTO DO INCIDENTE SUBMETE-SE AO CONTROLE PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO, IMPONDO-SE DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MATERIAL (ARTS. 134, § 4º, C/C 330 DO CPC), SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE PLANO QUANDO A CAUSA DE PEDIR NÃO TROUXER NARRATIVA CORRESPONDENTE ÀS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. A MERA INAPTIDÃO CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL E A AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO AUTORIZAM A INSTAURAÇÃO OU O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CÍVEIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA 1210 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.