Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726982-07.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI, HENDERSON CASALI ALMEIDA REQUERIDO: HIPER COBERTURAS E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI e HENDERSON CASALI ALMEIDA em desfavor de HIPER COBERTURAS E CONSTRUTORA LTDA., partes qualificadas nos autos. Narram os requerentes, que contrataram com a requerida a instalação de cobertura de garagem com telha termoacústica pelo valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), previsto prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do serviço. Sustentam que a requerida não cumpriu o prazo avençado, realizou tentativas frustradas de instalação, não prestou informações adequadas e entregou a obra de forma incompleta, remanescendo, à época do ajuizamento, pendência quanto à instalação da denominada “capa de telha”, razão pela qual pleiteiam a condenação da requerida na obrigação de fazer, com multa diária, bem como ao pagamento da multa contratual por mora e de indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, embora citada e intimada (id. 262075531) para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Águas Claras/DF (CEJUSC-AGC), não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relatório. Fundamento e decido. O não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo nos documentos constantes dos autos. O conjunto probatório demonstra que a requerida incorreu em mora contratual. Embora os documentos de id. 259252747 e 259252753 indiquem que houve pagamento e quitação em 26 de junho de 2025, os próprios requerentes, tanto na petição inicial quanto na notificação extrajudicial, consignaram expressamente que, para evitar maiores celeumas, anuem com a adoção da data de 11 de julho de 2025 como marco da contratação, razão pela qual, em observância aos limites da pretensão deduzida em juízo, esta será considerada para fins de contagem do prazo contratual previsto na cláusula 24ª do contrato, sem prejuízo de se reconhecer que a relação negocial já se encontrava em curso anteriormente, circunstância que, no entanto, não pode ser utilizada em desfavor da requerida além dos limites traçados pela própria parte requerente. Fixado esse marco, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega e montagem da cobertura encerrou-se em 09 de outubro de 2025, iniciando-se a mora em 10 de outubro de 2025. O serviço, entretanto, não foi concluído dentro do prazo, havendo sucessivas postergações, ausência de informação adequada e entrega parcial da obra. A requerida, por sua vez, embora citada, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de justificar o inadimplemento ou de demonstrar excludente de responsabilidade. No tocante ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se perda superveniente do objeto. Isso porque, após a decisão de id. 271825399, os próprios requerentes informaram, na petição de id. 272791364, que a obrigação de fazer especificamente deduzida na presente ação, qual seja, a instalação da “capa de telha”, foi efetivamente cumprida em 23 de fevereiro de 2026. Embora a parte requerente tenha mencionado a existência de outros problemas, como goteiras, falta de parafusos e desnível, tais vícios não foram delimitados, na causa de pedir originária, como objeto específico da obrigação de fazer deduzida na inicial, nem vieram acompanhados dos três orçamentos determinados pela decisão de id. 271825399 para eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Nesses termos, o pedido de obrigação de fazer deve ser extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela mesma razão, o pedido de fixação de multa diária não comporta acolhimento. As astreintes pressupõem obrigação atual, certa e exigível a ser compelida judicialmente. Tendo havido cumprimento superveniente da obrigação de fazer especificamente postulada, não subsiste utilidade na imposição de multa coercitiva, razão pela qual o pedido resta prejudicado. Diversamente, o pedido de cobrança da multa contratual merece acolhimento. A cláusula 19ª do contrato de id. 260496830 prevê, em caso de inadimplemento da contratada quanto ao prazo de entrega da obra, a incidência de multa pecuniária de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, desconsiderando-se os meses em que o índice seja negativo. No que se refere a essa cláusula, a interpretação correta é no sentido de que a multa pecuniária de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato incide uma única vez, por ocasião da configuração do inadimplemento, ao passo que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo IGP-M, ressalvados os meses em que o índice for negativo, possuem incidência continuada durante o período de mora. Isso porque a redação contratual distingue claramente a penalidade única da verba moratória periódica, ao prever “multa pecuniária de 1% sobre o valor do contrato, juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice do IGPM”, não havendo estipulação expressa de multa mensal ou renovável. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que ele não merece prosperar. Embora a conduta da requerida revele descumprimento contratual, atraso excessivo e falha no dever de informação, os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma concreta, repercussão extraordinária na esfera dos direitos da personalidade dos requerentes, apta a ultrapassar os aborrecimentos e transtornos inerentes ao inadimplemento contratual. A frustração decorrente do atraso na instalação do serviço, ainda que prolongado, bem como o desconforto de ter indicado a empresa a outros moradores do condomínio, não bastam, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável, ausente prova de humilhação, exposição vexatória ou abalo intenso e excepcional. Diante do exposto, em relação ao pedido de obrigação de fazer, reconheço a perda superveniente do objeto e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nessa extensão, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, decidindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar aos requerentes a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), a título de multa contratual por mora, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, desconsiderando-se os meses em que o índice seja negativo, tudo no período compreendido entre 10 de outubro de 2025 e 23 de fevereiro de 2026 (ids. 260496830 e 272791364), sem prejuízo de ulterior atualização do montante apurado na forma da lei. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente; e, posteriormente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 16 de junho de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
