Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.